No Município de Santo Amaro da Imperatriz, determinado órg...

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Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902929 Direito Digital

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para execução de política pública formalmente instituída. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

É permitido apenas mediante consentimento individual dos titulares.

É admitido quando houver base legal e finalidade pública definida.

Depende, necessariamente, de autorização judicial prévia.

É proibido entre entes públicos de esferas distintas.

Exige contrato privado específico entre as partes.

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