Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 49

Q3551884

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551884 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

B

O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.

C

A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.

D

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.

E

A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.

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Q3548323

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548323 Direito Digital

Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais.

B

Estabelece a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem como fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.

C

Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, desde que tenha sede estabelecida no Brasil.

D

Estabelece as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado.

E

Determina que as atividades de tratamento de dados pessoais observem o princípio da prevenção, que impõe a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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Q3546825

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546825 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.

A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por forca de cooperação internacional.

Certo

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Q3546824

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546824 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para a execução de competências legais ou cumprimento de atribuições publicas, com fornecimento de informações claras e atualizadas.

Certo

Errado

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Q3546823

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546823 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.

O consentimento é uma manifestação vinculada, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, destacando sua especificidade.

Certo

Errado

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Q3546822

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CFMV Prova: IADES - 2025 - CFMV - Analista - Médico Veterinário |

Q3546822 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nobrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) o item a seguir.

O titular dos dados tem direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de produto ou serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.

Certo

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Q3541207

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB |

Q3541207 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações a empresas e órgãos públicos. Seu objetivo é assegurar a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações, regulamentando a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados.
No artigo 5º da LGPD, são definidos conceitos fundamentais, incluindo o conceito que se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções, o qual recebe o nome de

A

operador.

B

controlador.

C

titular.

D

banco de dados.

E

dado anonimizado.

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Q3539879

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente de Alunos |

Q3539879 Direito Digital

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e qual dos seguintes princípios?

A

Livre acesso: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

B

Sustentabilidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto socioambiental inserido.

C

Garantia: adoção de medidas para garantir a não ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

D

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

E

Transparência: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

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Q3538820

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |

Q3538820 Direito Digital

No ambito da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), existem as figuras de Controlador, Operador e Encarregado. O papel de tais figuras e a relação entre elas no tratamento de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com LGPD, podem ser realizados por dois agentes de tratamento, o

A

Controlador e o Operador, enquanto o Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

B

Controlador e o Encarregado, enquanto o Operador é a pessoa indicada pelo encarregado e controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

C

Encarregado e o Operador, enquanto o controlador é a pessoa indicada pelo Encarregado e operador para atuar como canal de comunicação entre o operador, os titulares dos dados e a ANPD.

D

Controlador e o Operador, enquanto o Encarregado é a pessoa indicada pelo titular e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

E

Controlador e o Encarregado, enquanto o Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e titulares para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o encarregado dos dados e a ANPD.

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Q3538001

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538001 Direito Digital

Durante uma auditoria operacional em órgão da Administração Direta, a equipe de controle interno identificou que dados pessoais de usuários de um sistema público de requisições estavam acessíveis em planilhas abertas no ambiente digital interno, sem autenticação individualizada nem trilha de auditoria. O setor responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava por razões operacionais e que as informações não estavam disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao Poder Público quando os dados tratados não envolvem informações sensíveis ou não são compartilhados com terceiros.

B

O princípio da publicidade obriga os órgãos públicos a garantir acesso irrestrito a dados de usuários dos sistemas, salvo se classificados formalmente como sigilosos.

C

O uso de autenticação e trilha de auditoria são exigências apenas para plataformas acessadas por usuários externos, não sendo obrigatórios em sistemas internos da Administração.

D

O acesso irrestrito a dados por servidores públicos é presumido lícito quando não há risco de vazamento externo, ainda que ausente regulamentação interna formal.

E

Ainda que os dados não estejam abertamente disponíveis, sua circulação interna sem controle e sem registro de acesso pode violar os princípios da LGPD, especialmente os da segurança, finalidade e responsabilização.

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Q3537063

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática |

Q3537063 Direito Digital

De acordo com o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), qual das alternativas apresenta a correta definição de "dado pessoal sensível"?

A

Qualquer informação sobre uma pessoa que possa ser identificada, como nome e endereço.

B

Dado relativo a uma pessoa natural que não possa ser identificada, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

C

Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, vinculados a uma pessoa natural.

D

Conjunto estruturado de informações armazenadas em meios eletrônicos ou físicos, organizadas para uso pelo controlador.

E

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q3537031

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3537031 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

B

O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer livremente quando os dados forem tornados públicos pelos próprios titulares.

C

O consentimento dos pais ou responsáveis é dispensável quando os dados forem utilizados para fins educacionais e não comerciais.

D

O tratamento de dados de crianças é vedado, salvo nos casos expressamente autorizados judicialmente.

E

A LGPD não distingue o tratamento de dados de crianças e adolescentes do tratamento de dados de adultos.

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Q3537030

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3537030 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta.

I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Assinale:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III, IV e V estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3536616

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536616 Direito Digital

Em relação ao prontuário eletrônico, é correto afirmar que

A

sua adoção é facultativa, especialmente nos atendimentos de telemedicina.

B

não há necessidade de segurança digital e substitui totalmente o físico.

C

pode ser acessado livremente por qualquer profissional de saúde.

D

deve ser armazenado com segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

E

os atendimentos em telemedicina não precisam ser registrados.

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Q3536446

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar |

Q3536446 Direito Digital

A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

A

O respeito à privacidade.

B

A autodeterminação comparativa.

C

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação, não abrangendo a de opinião.

D

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

E

Desenvolvimento educacional e tecnológico e a inovação.

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Q3535965

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535965 Direito Digital

No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

Considera‑se dano anonimizado a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

C

Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

D

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

E

O consentimento é a manifestação forcada, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

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Q3535964

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535964 Direito Digital

Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

Essa Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

A autoridade estadual emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput do artigo 4º e deverá solicitar aos responsáveis os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

D

Considera‑se dado pessoal o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

A eliminação é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

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Q3535867

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535867 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a exigência do consentimento prévio para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.

B

Essa Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

D

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, ele poderá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

E

Essa Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

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Q3535866

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535866 Direito Digital

Acerca da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

Considera‑se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

O agente de tratamento é o encarregado.

C

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade.

D

O bloqueio é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

E

Essa Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

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Q3534767

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |

Q3534767 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) diz respeito ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta.

A

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais, podendo ser realizado por pessoa jurídica de direito privado.

B

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa‑fé, devendo ser respeitada a adequação, isto é, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que o tratamento é realizado.

C

A LGPD tem como finalidade principal assegurar os interesses da Administração Pública, razão pela qual suas diretrizes visam substituir a autorização da pessoa natural nos casos de tratamento de dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não.

D

Ainda que seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer mediante o consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades determinadas.

E

O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica, não poderá ser restringido pela autoridade nacional.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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