De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956052 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.

O Poder Público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem restrições, desde que os dados não estejam classificados como sigilosos.

As pessoas jurídicas de direito público podem tratar dados pessoais sem necessidade de indicação de encarregado (DPO), por se tratar de interesse público.

O Poder Público está dispensado de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre contratos e convênios que envolvam o compartilhamento de dados.

A transferência de dados pessoais pelo Poder Público para entidades privadas é sempre vedada, mesmo quando necessária à execução de políticas públicas.

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ter finalidade específica, e é vedada a transferência de dados a entidades privadas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

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