Existem princípios que deverão ser observados nas atividades...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930082 Direito Digital

Existem princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. A respeito de referidos princípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

É ilegal o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Devem ser adotadas medidas que previnam a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais deve ter propósitos legítimos, específicos e explícitos, que devem ser informados ao titular.

No tratamento de dados pessoais, deve se buscar o máximo necessário, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e excessivos em relação às finalidades a que se destinam.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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