Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pes...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930085 Direito Digital

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A LGPD não dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais.

Empresas públicas, em qualquer hipótese, estão dispensadas do cumprimento das disposições da LGPD.

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e, por isso, são de aplicação exclusiva pela União.

Sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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