Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.
1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI
( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é
Na situação descrita, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o referido tratamento
Entre as informações divulgadas estavam nome, CPF, idade, histórico de medicamentos adquiridos, doenças e receitas médicas. A sociedade empresária, ao tomar conhecimento do incidente, comunicou o fato à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, cumprindo o dever previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O consumidor Guilherme, que estava entre os afetados, buscou esclarecimentos junto à farmácia, que lamentou o ocorrido e atribuiu o evento a terceiros, alegando ataque hacker inevitável. Inconformado, Guilherme ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na LGPD e no CDC, assinale a afirmativa correta.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
A LGPD é aplicável principalmente sobre a operação de tratamento de dados realizada dentro do território nacional, independentemente do país onde estejam localizados os dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Dados referentes à saúde ou à vida sexual de uma pessoa natural são dados pessoais sensíveis.
Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O controlado é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
De acordo com a LGPD, dado pessoal anonimizado é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica de uma pessoa natural.
Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma entidade privada, sem vínculo com o Poder Público.
Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018) estabelece diretrizes para tratamento de dados pessoais, aplicando-se também ao ambiente educacional. Sobre as responsabilidades e procedimentos relacionados à proteção de dados no contexto da secretaria escolar, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao secretário escolar proteger dados pessoais e escolares, limitando o acesso às informações e garantindo tratamento ético, seguro e conforme finalidades previamente estabelecidas.
II. A divulgação de informações acadêmicas para parceiros institucionais pode ser efetivada mediante termo de cooperação técnica, dispensando-se consentimento individualizado quando previsto em contrato de prestação de serviços educacionais.
III. Os sistemas de gestão escolar devem implementar medidas técnicas e administrativas para proteção de dados, incluindo criptografia, controle de acesso e política de backup regular.
IV. O compartilhamento de credenciais de acesso entre servidores da secretaria escolar constitui prática admissível quando justificado pela necessidade de continuidade dos serviços em períodos de ausência ou sobrecarga de trabalho.
É correto o que se afirma em:
As disposições legais CORRETAS referentes à segurança e ao sigilo de dados afirmam que:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de informações que permitem a identificação de pessoas naturais. Dentre os conceitos fundamentais dessa legislação, encontram-se papéis distintos atribuídos aos agentes de tratamento. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir.
I. O controlador é quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais, enquanto o operador apenas executa as ordens e operações delegadas por este.
II. O dado anonimizado é aquele que contém metadados que, se acessados por qualquer terceiro, podem permitir a reidentificação do titular por meio de técnicas de engenharia reversa.
III. O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, sendo, portanto, a figura central da proteção conferida pela LGPD.
Está correto o que se afirma em:
A Secretaria de Administração de um município está revisando seus procedimentos internos para garantir a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Técnico em Informática é incumbido de analisar os sistemas de informação da secretaria e propor medidas para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais dos servidores. Considerando os princípios da LGPD, qual das seguintes ações NÃO está em conformidade com a legislação?
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