Conforme o Decreto Municipal nº 21.641/2021, o Encarregado é...

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Q3967994 Direito Digital

Conforme o Decreto Municipal nº 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?

Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

Realizar alterações pontuais no banco de dados pessoais sob seu domínio, para fins dê interesse do Gabinete do Chefe do Executivo.

Determinar ao responsável por unidade administrativa, a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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