Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 43

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Enfermeiro |

Q3755270 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dados pessoais sensíveis consistem em informações vinculadas a pessoa física ou jurídica, cujo tratamento possa acarretar prejuízos patrimoniais ao titular.

B

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser dado de qualquer forma, desde que inequívoco, podendo se destinar a finalidades específicas ou genéricas.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer independentemente do fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a sua anonimização.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento, depende de consentimento do titular.

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Q3753942

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753942 Direito Digital

Durante uma pesquisa de satisfação, um órgão público coletou dados de contato de servidores sem informar a finalidade. Posteriormente, usou os dados para envio de mensagens institucionais. A conduta, nesse caso, é

A

irregular, pois faltou consentimento livre, informado e inequívoco.

B

regular, por se tratar de dado público funcional.

C

regular, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não exige transparência quando não há lucro.

D

irregular somente se houver compartilhamento externo.

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Q3753941

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753941 Direito Digital

Um servidor público, ao responder e-mails de cidadãos, anexou acidentalmente planilhas contendo dados pessoais de contribuintes. Identificado o erro, comunicou imediatamente ao encarregado interno de proteção de dados. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão público deverá

A

punir o servidor por dolo, ainda que o ato dele tenha sido culposo.

B

notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados pessoais, sobre o incidente de segurança.

C

dispensar qualquer providência, por inexistir dano comprovado.

D

instaurar processo administrativo e informar apenas o Tribunal de Contas sobre o ocorrido.

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Q3753189

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753189 Direito Digital

Maria, servidora do Instituto Federal Gama, acessou, sem justificativa funcional, dados cadastrais e históricos acadêmicos de alunos fora de sua área de atuação. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), esse tipo de conduta viola o princípio da:

A

Legalidade, uma vez que o tratamento de dados deve ser sempre autorizado judicialmente.

B

Moralidade, pois toda informação da Administração deve ser tratada eticamente.

C

Livre iniciativa, pois compromete a competitividade da instituição.

D

Finalidade, que determina que o tratamento de dados deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

E

Segurança, que exige compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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Q3752734

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752734 Direito Digital

Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome, uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua família biológica.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.

A

A recusa é indevida e viola o direito de retificação da titular, sendo que ANPD é competente para fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento, inclusive por órgãos públicos.

B

A ANPD deverá rejeitar a reclamação, pois a LGPD não se aplica a dados tratados por universidades públicas para fins de registro acadêmico e funcional.

C

O encarregado agiu corretamente, pois, diante da limitação orçamentária e de pessoal do Poder Público, a alteração de dados torna-se inexequível.

D

O direito de retificação de dados incorretos e desatualizados, previsto na LGPD, não se aplica à alteração de nome civil decorrente de divórcio.

E

A reclamação de Julieta é inexequível, pois o direito de retificação de dados pessoais em poder de órgãos públicos só pode ser exercido em caso de dados sensíveis.

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Q3752722

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752722 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3752700

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752700 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
A respeito dessa normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta.

A

A Lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva observando as características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso.

C

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

D

Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação das informações ao público em geral.

E

O titular dos dados pessoais de crianças tem direito a obter do operador das plataformas, a qualquer momento e mediante requerimento registrado em cartório, acesso aos dados da criança por ele representada.

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Q3752320

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752320 Direito Digital

Sobre o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

A LGPD é inaplicável ao tratamento de dados realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B

A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais, tanto de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas.

C

A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de investigação e repressão a infrações penais.

D

A LGPD é inaplicável ao tratamento de dados pessoais, quando o agente de tratamento for a administração pública.

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Q3751150

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista |

Q3751150 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o princípio da minimização determina que:

A

todos os dados disponíveis sejam armazenados para uso futuro.

B

as bases legais dispensam consentimento informado.

C

o titular seja impedido de revogar autorização de uso.

D

somente dados estritamente necessários à finalidade sejam coletados.

E

o tratamento de dados sensíveis não necessite medidas adicionais.

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Q3751149

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista |

Q3751149 Direito Digital

Pela Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário tem direito a:

A

exigir que todos os registros sejam públicos sem restrição.

B

solicitar correção de dado pessoal mantido pela instituição.

C

impedir coleta de qualquer informação de identificação mínima.

D

acessar informações de terceiros sem consentimento deles.

E

revogar a lei em âmbito estadual mediante petição direta.

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Q3751111

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751111 Direito Digital

Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais.
O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:

A

Estiver fundamentada em hipótese legal de tratamento prevista na LGPD, for compatível com as finalidades do programa habitacional e limitar-se ao mínimo necessário para sua execução, nos termos dos princípios da proteção de dados.

B

For precedida de consentimento específico do cidadão, independentemente de existir ou não previsão legal para o tratamento.

C

For realizada mediante a garantia de que os dados serão mantidos indefinidamente no sistema, sem possibilidade de exclusão pelo titular.

D

Ocorrer por meio de empresa terceirizada, que assumirá integralmente a responsabilidade pelo tratamento perante os cidadãos.

E

Atender ao interesse discricionário do servidor ou do órgão público em manter um cadastro geral de usuários.

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Q3751109

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751109 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos do titular dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
1. O titular tem direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais.
2. O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. O titular não tem direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados, pois essa informação é de caráter sigiloso da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3749347

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fisioterapeuta |

Q3749347 Direito Digital

Com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, o atendimento fisioterapêutico remoto — por meio de teleconsulta, telemonitoramento ou teleconsultoria — assume papel crescente na prática clínica. Embora ofereça maior acessibilidade e conveniência, essa modalidade exige avaliação criteriosa da indicação, condições do paciente e requisitos éticos e técnicos.
Sobre a telessaúde em fisioterapia, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

A

O telemonitoramento pode substituir completamente o atendimento presencial em todas as fases de reabilitação funcional, independentemente da complexidade da condição clínica ou da necessidade de intervenção manual.

B

Para que o teleatendimento seja considerado seguro e ético, o fisioterapeuta precisa garantir o consentimento livre e esclarecido do paciente, bem como assegurar que a plataforma utilizada respeite a confidencialidade dos dados segundo a Lei 13.709/18 (LGPD).

C

A única limitação real do atendimento remoto em fisioterapia é a qualidade da internet do usuário; todos os demais aspectos — como ambiente físico, supervisão presencial e avaliação de risco de queda — têm igual aplicabilidade que no atendimento presencial.

D

O profissional habilitado pode optar unilateralmente por modalidade remota, mesmo que o paciente apresente instabilidade médica ou risco de queda, desde que documentado no prontuário que “foi escolhido pela facilidade”.

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Q3748907

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748907 Direito Digital

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração, a LGPD protege dados pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos fundamentais como privacidade e dignidade. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A

Pode ser exigido do cidadão explicações a respeito dos motivos determinantes para conceder informações de interesse público.

B

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.

C

A LGPD é indicativa para o setor privado e vinculante para o setor público.

D

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são válidas.

E

A proibição total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados é sanção prevista na LGPD.

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Q3748906

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748906 Direito Digital

Dados pessoais sensíveis exigem maior atenção no tratamento, porque revelam aspectos íntimos da personalidade do indivíduo. Acerca dessa informação e com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assinale a opção que designa corretamente dados pessoais sensíveis.

A

nome e sobrenome de prepostos da Administração Pública signatários de contratos administrativos

B

orçamentos estimados para balizar licitações públicas

C

dados biométricos de servidores públicos

D

declarações de bens apresentadas por candidatos a cargos eletivos

E

CPF de testemunhas em contratos administrativos

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Q3748807

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748807 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento

A

o respeito à privacidade.

B

a dependência informativa.

C

a vulnerabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

o decrescimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

o controle de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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Q3746632

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Zootecnista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |

Q3746632 Direito Digital

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

O compartilhamento do histórico de vacinação com Eduardo é permitido, desde que Eduardo se comprometa a utilizar os dados apenas para fins de pesquisa e não os divulgue a terceiros.

B

Ambas as ações de Antônio, tanto o acesso inicial quanto o compartilhamento, são consideradas tratamento irregular de dados pessoais, pois não houve consentimento expresso de Gabriel.

C

O tratamento de dados pessoais por parte de Antônio é integralmente legítimo, uma vez que se tratam de dados de saúde e o acesso foi realizado por servidor público no exercício de suas funções.

D

O acesso inicial de Antônio ao prontuário de Gabriel para o atendimento de emergência é legítimo, mas o compartilhamento posterior com Eduardo configura tratamento irregular de dados pessoais.

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Q3745339

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |

Q3745339 Direito Digital

Com a crescente digitalização das relações sociais, comerciais e governamentais, o tratamento de dados pessoais passou a exigir maior atenção quanto à sua segurança, finalidade e transparência. No tocante às previsões do Decreto Municipal nº 20.714/2023, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. Os gestores dos contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres que contemplem a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais constantes do banco de dados do Poder Executivo municipal à pessoa de direito privado devem informar essa condição contratual ao encarregado de proteção de dados pessoais.
II. A identidade e as informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Administração Direta do Município devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico e portal da transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
III. É atribuição do controlador atuar como canal de comunicação entre o encarregado de proteção de dados pessoais e a secretaria municipal de gestão estratégica no órgão.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3745151

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Auxiliar de Biblioteca - Edital nº 003 |

Q3745151 Direito Digital

Uma biblioteca municipal mantém um sistema digital de cadastro de usuários contendo informações pessoais, como nome completo, endereço, telefone, e-mail e histórico de empréstimos. Em reunião, a equipe de bibliotecários decide disponibilizar relatórios internos com estatísticas de empréstimos, mas surge a dúvida sobre quais dados podem ser acessados ou compartilhados sem infringir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Considerando o tratamento de dados pessoais em bibliotecas públicas, marque a alternativa CORRETA.

A

Para garantir total segurança, a biblioteca deve excluir imediatamente todo o histórico de empréstimos, mesmo que isso impeça o gerenciamento normal dos serviços.

B

Todos os relatórios podem ser publicados na intranet da biblioteca, mesmo contendo nomes e históricos de empréstimos, desde que o acesso seja restrito à equipe.

C

Dados pessoais podem ser compartilhados com outras bibliotecas públicas da rede sem autorização, pois trata-se de finalidade educacional.

D

Apenas funcionários autorizados podem acessar os dados pessoais dos usuários, e qualquer compartilhamento deve observar bases legais ou consentimento, mantendo os dados pelo tempo necessário.

E

É permitido disponibilizar listas com usuários mais assíduos em eventos culturais, desde que não constem dados sensíveis, para incentivar a participação da comunidade.

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Q3742919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742919 Direito Digital

Um órgão público vinculado à União contrata uma sociedade empresária para fornecer uma solução de inteligência artificial destinada ao tratamento automatizado de decisões, com base em um banco de dados gerido pelo próprio órgão.
De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados.
À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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