A prioridade absoluta, prevista no ECA, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A prioridade absoluta aplica-se apenas aos direitos à educação e à saúde, podendo os demais direitos, como lazer e convivência familiar, ser atendidos de forma secundária, conforme a disponibilidade orçamentária do município.

A prioridade absoluta significa que somente o Poder Público é responsável pelos direitos de crianças e adolescentes, não havendo previsão de deveres para a família, a comunidade e a sociedade em geral.

A prioridade absoluta garante apenas atendimento preferencial a crianças e adolescentes em filas de hospitais, sem qualquer relação com a formulação de políticas públicas ou com a destinação de recursos.

A prioridade absoluta é aplicada somente às crianças de até 12 anos de idade, excluindo os adolescentes entre 12 e 18 anos, que são considerados plenamente responsáveis por seus atos e não possuem proteção especial.