Segundo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo
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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo |
Q4342496
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes deve receber: