Com base nos deveres do Estado no que se refere ao direito...
I. O Estado deve garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo o atendimento daqueles que não puderam ter acesso na idade correspondente.
II. É responsabilidade do Estado promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade também para o ensino médio.
III. O atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve ser oferecido, preferencialmente, na rede regular de ensino, com recursos que assegurem seu desenvolvimento.