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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |
Q4106891
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando uma gestante
ou mãe expressa interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, ela
deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, devendo ser observado que: