Ana, uma estudante de 12 anos matriculada no 7º ano do ensin...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assistente Social |
Q3987954
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana, uma estudante de 12 anos matriculada no 7º ano do ensino fundamental em uma escola
pública, começou a apresentar um comportamento atípico. Nos últimos meses, Ana tem chegado à
escola com marcas de machucados visíveis, justificando que são acidentes domésticos. Além
disso, ela passou a faltar regularmente às aulas sem apresentar justificativas. Mesmo após diversas
tentativas da escola de contato com os responsáveis e de adoção de medidas internas para resolver
a situação, como conversas com a família e oferta de apoio pedagógico, Ana continuou a faltar e,
quando presente, demonstra dificuldades de aprendizado, refletindo em um elevado risco de
repetência. Diante deste cenário, qual das seguintes alternativas corresponde à ação correta que
os dirigentes da escola devem adotar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, incisos I, II e III: “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.” Os fatos narrados correspondem a maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas, esgotamento dos recursos escolares e risco de repetência, impondo a comunicação ao Conselho Tutelar e confirmando a alternativa C.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar pelo ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em substituir a providência legal obrigatória por outra medida. Pelo art. 56 do ECA, o dever dos dirigentes escolares, nas hipóteses narradas, é comunicar ao Conselho Tutelar. Encaminhamento ao serviço de saúde pode até ser medida assistencial possível, mas não cumpre, por si só, o dever legal específico de comunicação.
B
Errada
Incorreta. O art. 56 do ECA exige comunicação ao Conselho Tutelar, e não simples registro interno em arquivos da escola. A conduta proposta é juridicamente insuficiente porque mantém o caso apenas no âmbito interno, apesar de a lei impor comunicação externa nas situações de maus-tratos, faltas reiteradas após esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o dever legal imposto aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental pelo art. 56 do ECA. O caso narrado se encaixa nas hipóteses legais: há indícios de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e o enunciado informa que a escola já tentou contato com os responsáveis e adotou medidas internas, o que satisfaz a exigência de esgotamento dos recursos escolares para a hipótese do inciso II. O risco de repetência ainda reforça a incidência do inciso III.
D
Errada
Incorreta. O art. 56 do ECA não condiciona a comunicação ao Conselho Tutelar à reprovação oficial da aluna. A atuação é devida quando presentes as hipóteses legais já verificadas no enunciado. Postergar a providência até eventual reprovação contraria o momento de incidência da norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medidas internas de apoio ou encaminhamento assistencial e a providência jurídica específica exigida pelo ECA: comunicar ao Conselho Tutelar. Também tentou induzir ao erro de achar que só haveria atuação após evasão consumada ou reprovação formal.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre escola e ECA, verifique se o enunciado descreve alguma das hipóteses do art. 56: maus-tratos, faltas injustificadas/evasão após esgotados os recursos escolares ou repetência elevada.
- Se a alternativa não mencionar comunicação ao Conselho Tutelar quando o art. 56 incide, desconfie: medidas internas ou registros administrativos não substituem esse dever legal.
- No caso de faltas injustificadas, procure no enunciado o dado do esgotamento dos recursos escolares; esse detalhe ativa a incidência do art. 56, II.
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