Q3984925Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, mais especificamente no Artigo
19-A, no que tange a entrega voluntária para adoção,
é CORRETO afirmar que: