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Q3985644
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor Anos Finais - Ciências | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor Anos Finais - Geografia | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor Anos Finais - Inglês | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor Anos Finais - Matemática | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor Séries Finais - Educação Física | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor Séries Finais - Língua Portuguesa | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor para Atendimento Educacional Especializado - AEE |
Q3985644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a competência exclusiva do Ministério Público em relação às crianças e adolescentes em situação de risco?
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