Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 112

Q3436216

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3436216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuo da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

Art. 2º: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e ___________ anos de idade.

A

doze; doze; dezessete

B

dez; doze; dezoito

C

doze; doze; dezoito

D

dez; dez; dezoito

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Q3435915

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Em uma cidade, uma mãe busca matricular seus filhos na escola pública do bairro, que fica próxima à sua residência. No entanto, a direção da escola informou que não há vagas suficientes e sugeriu que um dos filhos seja matriculado em outra unidade escolar.”
Considerando a situação proposta acima, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infere-se que

A

a direção da escola pode sugerir a matrícula em outra unidade, pois a distribuição de vagas depende da disponibilidade de espaço nas escolas da região.

B

a mãe tem direito à matrícula dos filhos na mesma escola, pois a legislação garante vagas para irmãos na mesma unidade escolar, desde que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.

C

a mãe tem direito à matrícula dos filhos na mesma escola, pois a legislação garante vagas para irmãos na mesma unidade escolar, independentemente de frequentarem ou não a mesma etapa ou ciclo de ensino.

D

a escola tem autonomia para decidir sobre a matrícula dos irmãos que frequentam a mesma etapa de ensino, considerando a necessidade de reorganização do quadro escolar, respeitando a legislação vigente.

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Q3431329

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social |

Q3431329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos coloca que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, também, da proteção integral. São assegurando a eles, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A quem aplicam-se os direitos enunciados no ECA?

A

A todas as crianças e adolescentes nascidos no Brasil e que vivem em nosso país.

B

A todas as crianças e adolescentes que vivenciam situação de risco, violação de direitos e estão em vulnerabilidade social.

C

A todas as crianças e adolescentes que são referenciados no CRAS, no CREAS e são acompanhados pelo Conselho Tutelar.

D

A todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

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Q3430211

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Assistente Social |

Q3430211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber prioridade absoluta em políticas públicas. Dessa forma, o ECA se estabelece como um marco legal na proteção dos direitos infanto-juvenis no Brasil, pois estrutura o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), integrando Estado, família e sociedade na proteção e promoção do bem-estar de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, a princípio, sem constrangimento, à Secretaria de Assistência Social de seu município.

B

Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, deverão manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 meses.

C

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento onde será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher, dentro das possibilidades oferecidas pelo sistema de saúde.

D

Adolescentes infratores não têm o direito de ter acesso aos meios de comunicação social durante o cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado.

E

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de qualquer cidadão do município sede do conselho.

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Q3429323

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Psicólogo(a) |

Q3429323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como deve ser o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Uma medida prioritária, em qualquer situação de vulnerabilidade social, visando garantir a proteção integral e o desenvolvimento biopsicossocial da criança ou adolescente.

B

Uma medida protetiva excepcional e provisória, enquanto se busca uma solução definitiva que garanta os direitos da criança ou do adolescente.

C

Uma opção preferencial ao acolhimento familiar, pois oferece um ambiente mais estruturado e com profissionais especializados no cuidado de crianças e adolescentes.

D

Uma alternativa a ser considerada para o atendimento de crianças e adolescentes com problemas de comportamento, visando promover sua reeducação e reintegração social.

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Q3429322

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Psicólogo(a) |

Q3429322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à imputabilidade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que

A

adolescentes a partir de 16 anos podem ser responsabilizados penalmente por atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

crianças e adolescentes são inimputáveis, podendo ser responsabilizados quando comprovadamente pertencentes a uma organização criminosa.

C

crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, ou seja, eles não podem ser responsabilizados criminalmente.

D

a imputabilidade penal de adolescentes depende da gravidade do ato infracional.

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Q3428355

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |

Q3428355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.432/2022 e a Resolução nº 236/2023 implementaram as seguintes Campanhas de conscientização no Brasil voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes:

I- Campanha Abril Azul.
II- Campanha Faça Bonito.
III- Campanha Maio Laranja.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I.

C

II e III.

D

III.

E

I e III.

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Q3428353

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |

Q3428353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei nº 12.594/2012. Sobre a referida legislação, é CORRETO afirmar que:

A

prevê os Programas de Meio Aberto, como as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade.

B

adota as medidas socioeducativas previstas nos Código de Menores de 1929.

C

regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

D

garante os Programas de Privação da Liberdade, como as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação.

E

cancela o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.

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Q3428352

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |

Q3428352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, tendo como uma de suas garantias:

A

direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos.

B

proteção de adolescentes ao trabalho, regulada apenas pelo disposto no ECA.

C

bolsa de aprendizagem ao adolescente até 15 anos de idade.

D

proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E

trabalho desprotegido ao adolescente portador de deficiência.

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Q3428340

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Entrevistador Social |

Q3428340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho infantil representa uma grande violação aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Cap. V), prevê que:

I- é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II- ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, sejam assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III- ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3427950

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Cuidador (Zona Urbana) |

Q3427950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada) indica várias ações. Dentre elas:

I- a promoção de campanhas educativas para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o castigo.
II- a celebração de convênios ou parcerias entre órgãos governamentais não é prevista dentre as ações de prevenção de ameaça ou violação de direitos.
III- a prioridade de atendimento das famílias com crianças e adolescentes com deficiência em todas as ações de prevenção de ocorrência de ameaça ou violência junto ao público-alvo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

II e III.

C

III.

D

I.

E

I e III.

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Q3427949

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Cuidador (Zona Urbana) |

Q3427949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada), a ação de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor, compete:

A

a pais ou responsáveis, apenas.

B

ao Poder público, apenas.

C

a todas as pessoas.

D

ao Conselho Tutelar, apenas.

E

às autoridades judiciais, apenas.

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Q3427794

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Assistente Social Educacional |

Q3427794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O assistente social com atuação na política de Educação contribui para o fortalecimento do sistema de proteção social e a efetivação dos direitos educacionais no ambiente escolar, articulando ações entre escola, família, comunidade e rede de proteção. Para tanto, é indispensável a apropriação do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo este uma das principais ferramentas legais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No que se refere ao conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à escola poderá ocorrer preferencialmente em unidades públicas próximas à residência do estudante, com matrícula conjunta para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, desde que sejam crianças e/ou adolescentes em condição de vulnerabilidade social.

B

As organizações públicas ou privadas que executem ações direcionadas a crianças e adolescentes, e que recebam recursos públicos, ficam obrigadas a requerer e guardar, com atualização semestral, certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais e colaboradores vinculados às suas atividades.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental poderão comunicar ao Conselho Tutelar do seu referido município os casos de evasão escolar ou faltas injustificadas, a critério da equipe pedagógica, independentemente de esgotarem os recursos escolares.

D

A matrícula de adolescentes trabalhadores no ensino presencial noturno será facultativa às instituições de ensino, podendo ser substituída por atividades complementares ou ensino a distância, conforme critérios internos da Secretaria de Educação de cada município.

E

A educação destinada à criança e ao adolescente deve atender prioritariamente aos objetivos de uma formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo os critérios avaliativos definidos de forma autônoma pelas instituições educacionais, sem previsão normativa de instância recursal por parte do estudante.

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Q3426540

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |

Q3426540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.

As instituições públicas de ensino ocupam espaços e funcionam com equipamentos advindos de verba pública, que, portanto, são considerados patrimônio público. No caso de uma instituição de educação básica em que um adolescente cause dano patrimonial, o estatuto prevê que a autoridade poderá determinar que o adolescente:

A

restitua a coisa, sendo a única medida que poderá ser adotada, independentemente das possibilidades financeiras dos envolvidos

B

restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima

C

cumpra medida socioeducativa e compense o prejuízo da vítima

D

cumpra medida socioeducativa

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Q3425810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - Promoção do QM 2022 |

Q3425810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no capítulo IV – Do Direito à Educação, art. 28, inciso III, destaca que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso

A

ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

B

às adequações curriculares, de acordo com as necessidades educacionais de cada aluno, seja com deficiência, seja com transtornos do desenvolvimento.

C

à Educação Especial como eixo transversal em todos os níveis de ensino, a fim de garantir o acesso aos conteúdos específicos.

D

às salas de recursos multifuncionais, de acordo com as necessidades específicas de cada aluno com deficiência.

E

às instituições especializadas conveniadas, para assegurar o direito ao atendimento educacional especializado caso não haja esse serviço na escola regular.

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Q3424357

Q3424357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o excerto a seguir, extraído da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar ____________________.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme os termos específicos utilizados no documento.

A

dos processos de seleção e avaliação dos profissionais de educação

B

das reuniões pedagógicas da unidade escolar

C

da atribuição de notas e conceitos

D

da definição das propostas educacionais

E

das atividades didáticas previstas para aplicação em sala de aula

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Q3423395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 |

Q3423395 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aspectos como “brincar, praticar esportes e divertir-se” e “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” estão compreendidos, especificamente, no direito

A

à experiência estético-política.

B

ao respeito.

C

à democracia.

D

à liberdade.

E

à igualdade.

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Q3413390

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |

Q3413390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069(ECA), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3412268

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Orientador Educacional |

Q3412268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 53. do ECA – Estatuto da Criança do Adolescente, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, entre outros, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito a crença e culto religioso.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3410163

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Professor dos Anos Finais - Educação Física |

Q3410163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade garantidos às crianças e aos adolescentes pela Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito à liberdade inclui o acesso à vida comunitária, à convivência familiar e à livre participação em atividades religiosas, desde que respeitada a legislação vigente.

B

A liberdade de expressão e opinião de crianças e adolescentes pode ser ponderada por responsáveis legais e instituições educacionais, considerando o melhor interesse do menor e os limites estabelecidos pelo convívio social.

C

A dignidade da criança e do adolescente deve ser resguardada inclusive nos espaços institucionais, sendo vedado qualquer tratamento degradante, humilhante ou violento.

D

O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se está entre os aspectos expressamente protegidos pela legislação como componentes da liberdade.

E

O ECA reconhece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, em condição peculiar de desenvolvimento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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