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Q3777012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Terapeuta Ocupacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |
Q3777012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto dos principais fatos e notícias nacionais de 2025, a Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 17 de setembro com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, impondo às plataformas digitais medidas de prevenção e verificação etária. Essa legislação passou a ser conhecida como: 
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