O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...
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Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3770761
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) estabelece direitos fundamentais para
crianças e adolescentes, garantindo proteção integral e
prioridade absoluta em políticas públicas.
Considerando as diretrizes do ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Considerando as diretrizes do ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” A alternativa A corresponde a esse núcleo normativo e, por isso, é a correta.
Tema central: Proteção integral e prioridade absoluta
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está em conformidade material com o art. 4º do ECA, porque afirma exatamente o que o Estatuto impõe: crianças e adolescentes têm direitos fundamentais como educação, saúde, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, e a garantia desses direitos é dever da família, da sociedade e do poder público.
B
Errada
Está errada porque contraria regra expressa do ECA sobre inimputabilidade penal. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 104, caput: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.” Portanto, o adolescente não é responsabilizado da mesma forma que o adulto no sistema penal comum; ele se sujeita às medidas previstas no Estatuto, inclusive as do art. 112.
C
Errada
Está errada porque relativiza indevidamente a prioridade absoluta prevista no ECA. O art. 4º do ECA impõe prioridade absoluta à efetivação dos direitos infantojuvenis, e não uma preferência administrativa por grupos menos vulneráveis.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, a proteção do ECA não é facultativa para o Estado, mas dever cogente decorrente do art. 4º. Segundo, a atuação da rede de proteção não depende apenas de denúncia formal da comunidade; a própria base aponta deveres legais de comunicação e atuação obrigatória, inclusive com apoio no art. 13 do ECA, segundo o qual casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: tratar a proteção integral como faculdade estatal, equiparar ato infracional à responsabilização penal do adulto e relativizar a prioridade absoluta por critérios administrativos genéricos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa listar direitos fundamentais e atribuir sua garantia à família, sociedade e poder público, confira o art. 4º do ECA: esse é o núcleo mais cobrado.
- Se a opção disser que adolescente responde como adulto, elimine: o art. 104 do ECA estabelece inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
- Desconfie de alternativas que enfraqueçam a expressão “absoluta prioridade” ou transformem dever estatal em atuação opcional.
- Afirmações que condicionem a atuação do Conselho Tutelar exclusivamente a denúncia formal tendem a contrariar a lógica obrigatória da rede de proteção.
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