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Q3771084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 2025, intensificou-se no Brasil o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos associados ao uso de redes sociais, como exposição precoce, acesso a conteúdo impróprio e ausência de mecanismos eficazes de segurança. Considerando boas práticas de regulação e prevenção, qual das alternativas a seguir apresenta uma medida adequada para enfrentar esse tipo de problema?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, arts. 70 e 71: "Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente."
"Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento." Diante dos riscos associados ao uso de redes sociais por crianças e adolescentes, a alternativa correta é a que estabelece regras de segurança para plataformas digitais e orienta pais e responsáveis, por ser a medida compatível com o dever legal de prevenção e com a proteção em condição peculiar de desenvolvimento.

Tema central: proteção integral preventiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 70 do ECA. Ao defender uso irrestrito para que crianças e adolescentes aprendam sozinhos a lidar com riscos, a alternativa transfere ao menor a gestão isolada do perigo digital, quando a lei impõe dever de prevenção a todos.
B
Errada
Está errada porque o art. 71 do ECA não autoriza proibição absoluta de acesso à tecnologia. A regra legal assegura direito à informação e a produtos e serviços que respeitem a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O critério jurídico é adequação protetiva, não banimento total.
C
Errada
Está errada porque o ECA, nos dispositivos usados para resolver a questão, não impõe remoção automática de todas as postagens feitas por menores em 24 horas, independentemente do conteúdo. A alternativa cria restrição universal sem base legal específica e ignora a lógica de proteção proporcional e de adequação ao risco concreto.
D
Certa
A alternativa D é a única compatível com a lógica do ECA. Ela combina prevenção de riscos com adequação do serviço à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, exatamente como exigem os arts. 70 e 71. Além disso, a orientação de pais e responsáveis se harmoniza com a distribuição de deveres de cuidado e prevenção prevista no modelo protetivo do Estatuto. Não se trata de liberar irrestritamente nem de banir totalmente a tecnologia, mas de permitir o acesso em condições seguras e protetivas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proteção integral e extremos indevidos: uso irrestrito de redes sociais ou proibição absoluta da tecnologia. O ECA trabalha com prevenção e adequação protetiva.
Dica para questões semelhantes
  • Se o problema envolver risco a criança ou adolescente, procure primeiro a lógica do art. 70: prevenir ameaça ou violação de direitos.
  • Quando a alternativa opuser acesso total e proibição total, confira se o ECA adota solução intermediária de acesso protegido e compatível com o desenvolvimento.
  • Em temas de tecnologia, conteúdo ou serviços, use o art. 71 como critério: o acesso é admitido desde que respeite a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Comentários

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GAB.D

essa regra estar vinculada com o o princípio da proteção integral..

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