Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 114

Q3398886

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |

Q3398886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), as medidas socioeducativas podem ser aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e têm como objetivo garantir a proteção integral do adolescente, conforme os princípios do ECA.
Com base na referida Lei, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas:
I. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-las, conforme prevê o artigo 112 do ECA.
II. A internação só pode ser aplicada nos casos em que o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, sendo reavaliada a cada seis meses, conforme o artigo 122.
III. O cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, deve respeitar o prazo mínimo de um ano, com possibilidade de prorrogação, conforme o artigo 118.
IV. O adolescente submetido à medida de internação tem direito à escolarização e à visita familiar regular, garantidos pelo artigo 124 do ECA.
V. A privação de liberdade só pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 122, não podendo ser determinada unicamente com base na reincidência do adolescente.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, IV e V, apenas.

Q3397879

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor I - Regente de Turma |

Q3397879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas:

A

a tratamento diferencial e integral

B

tratamento de saúde estética

C

a medida privativa de liberdade

D

a medidas protetivas de urgência

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Q3397586

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Ciências |

Q3397586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em:

A

estabelecimento correcional

B

família ímpia

C

família substituta

D

internato

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Q3397557

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Assistente Social |

Q3397557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a lei 8.069 de 1990, considera-se ato infracional:

A

a conduta descrita como crime ou contravenção penal

B

a conduta descrita como infração administrativa

C

qualquer ação incorreta do menor

D

qualquer omissão correta do menor

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Q3397555

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Assistente Social |

Q3397555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a lei 12.852 de 2013, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:

A

15 e 29 anos de idade

B

16 e 30 anos de idade

C

14 e 28 anos de idade

D

18 e 35 anos de idade

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Q3396875

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3396875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um princípio fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em todas as esferas sociais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O ECA assegura proteção contra a negligência e a violência, desde que praticadas por agentes públicos, não abrangendo atos praticados por membros da família ou da sociedade civil.

B

Atos de omissão que resultem em violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente não configuram infração, sendo considerados falhas morais, e não jurídicas.

C

A criança e o adolescente poderão ser submetidos a formas de disciplina que envolvam castigos físicos, desde que com a autorização dos responsáveis legais.

D

Nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

O Estatuto prevê que somente adolescentes em conflito com a lei têm direito à proteção integral contra a violência, não se estendendo tal proteção às crianças.

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Q3396874

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3396874 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar todos os direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e dignidade.

B

A criança e o adolescente têm seus direitos fundamentais garantidos apenas quando em situação de vulnerabilidade social, sendo os demais casos de responsabilidade exclusiva da família.

C

O Estatuto assegura os direitos civis, mas restringe a garantia de desenvolvimento espiritual e moral por tratar-se de aspectos subjetivos e não juridicamente mensuráveis.

D

A proteção integral prevista no ECA limita-se ao desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente, sendo as demais dimensões contempladas por outras legislações específicas.

E

O acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e cultura depende da comprovação de vulnerabilidade da criança ou adolescente, conforme previsto na lei.

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Q3395268

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Assistente Social |

Q3395268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

A

O acesso à profissionalização, à medida que atinjam a maioridade civil.

B

A punição exemplar em casos de atos infracionais.

C

O desenvolvimento de sua cidadania plena, conforme critérios da autoridade parental.

D

A efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

A inserção em programas de internação provisória quando em situação de rua.

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Q3394129

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3394129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 56 da Lei n^o 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – indica que os dirigentes de Ensino Fundamental, quando identificado um caso de aluno com “reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar”, após “esgotados os recursos escolares”, comunicarão

A

aos pais e responsáveis de alunos.

B

à Secretaria de Educação.

C

aos agentes comunitários.

D

à Diretoria Regional de Ensino

E

ao Conselho Tutelar.

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Q3394126

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3394126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n^o 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a sua proteção integral.
Em relação às idades, o art. 2^o dessa lei considera que

A

bebês têm de um dia até dois anos de idade; crianças, de dois a onze anos; e adolescentes, de doze a dezoito anos.

B

crianças têm até doze anos incompletos de idade; e adolescentes, de doze a dezoito anos.

C

bebês têm de um mês até um ano e onze meses de idade; crianças, de dois a doze anos; e adolescentes, de doze a dezessete anos e onze meses.

D

crianças têm até onze anos incompletos de idade; e adolescentes, de doze a dezessete anos e onze meses.

E

crianças têm de zero a doze anos completos de idade; e adolescentes, de treze a vinte e dois anos.

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Q3394121

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3394121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade compreende diversos aspectos, conforme está expresso no art. 16 da Lei n^o 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos citados no referido artigo, encontra-se o direito a

A

associação a clubes e atividades culturais gratuitas.

B

encaminhamento a tratamento médico e odontológico.

C

amparo em caso de catástrofes naturais.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

cerceamento de manifestação religiosa no período escolar.

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Q3394118

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3394118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme descrito na Lei n^o 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do Conselho Tutelar é “promover a execução de suas decisões”, podendo, para tanto,

A

expedir certidões de nascimento e óbitos de crianças e adolescentes, caso a família esteja em condições de alta vulnerabilidade.

B

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

C

encaminhar as crianças e os adolescentes para abrigos, caso seja comprovado ato infracional cometido por eles.

D

realizar a capacitação de adolescentes, a partir de 17 anos de idade, para sua inserção no mundo do trabalho.

E

expedir autorização de viagem internacional ou dentro do território, para crianças e adolescentes cujos pais estejam separados.

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Q3394115

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3394115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), encontram-se as disposições que regulamentam direitos das crianças e dos adolescentes e, por outro lado, os deveres da família, do Estado e da sociedade. No art. 54 dessa lei, estão relacionados os deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Entre esses deveres, estão o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, o “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade” e, ainda, o “atendimento no Ensino Fundamental, através de ”.
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

B

ofertas de vagas no ensino noturno, apenas aos alunos que comprovem trabalho

C

inserção no programa Bolsa-Família, quando a renda per capita da família for superior a três salários mínimos

D

cursos de línguas estrangeiras em parceria com instituições especializadas para o aluno que deseja ampliar sua cultura

E

inserção em programas culturais de aprendizagem de teatro, música, dança e outras manifestações artísticas, de acordo com os recursos da comunidade local

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Q3394004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor I - Educação Integral |

Q3394004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n^o 8.069/1990, art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido o seguinte requisito, entre outros:

A

residir no município.

B

ser casado e ter filhos.

C

possuir ensino superior completo.

D

ter idade inferior a 60 anos no momento da posse.

E

apresentar atestado de aptidão física emitido por junta médica oficial.

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Q3393604

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretário de Escola |

Q3393604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 15 da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento”, considerando ainda que são sujeitos de

A

estrutura psíquica instável.

B

deveres éticos, políticos e civis.

C

amplas e reconhecidas limitações.

D

direitos civis, humanos e sociais.

E

vontades e apetites pouco regulados.

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Q3392253

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |

Q3392253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, a professora percebe que um de seus alunos tem faltado frequentemente sem justificativa, e seus responsáveis não têm comparecido às reuniões escolares. Após várias tentativas de contato com a família, a professora decide informar a situação à coordenadora pedagógica, que esgota os recursos escolares possíveis.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu artigo 56, é um encaminhamento adequado para o caso:

A

notificação da situação ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

B

cancelamento da matrícula do aluno por evasão escolar.

C

acionamento da Polícia Militar para investigação do caso.

D

comunicação do caso, realizada pelos dirigentes da escola, ao Conselho Tutelar.

E

encaminhamento da família ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

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Q3392021

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q3392021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam evocados para fazer frente à violência, cuja autoria lhes é atribuída indiscriminadamente, os números sobre a realidade não sustentam essa narrativa. Contrariamente às prováveis arbitrariedades praticadas nessas situações, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o art. 107 (parágrafo único) da referida Lei, quando da apreensão de qualquer adolescente, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de

A

liberação imediata.

B

acolhimento provisório.

C

sentenciamento definitivo.

D

remissão temporária.

E

cautela eventual.

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Q3391927

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |

Q3391927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A profissional de serviço social da fictícia escola municipal Paulo Freire, em reunião com a equipe escolar, professores, inspetores e diretores, propôs fazer um trabalho com os pais e responsáveis dos alunos e alunas matriculados na escola, para que possam participar das propostas educacionais da instituição. Todavia, alguns professores foram contra a profissional, que, para defender sua proposta, recorreu à seguinte determinação do ECA:

A

é obrigatório que os pais ou responsáveis participem da definição tanto do processo pedagógico quanto das propostas educacionais.

B

é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do conteúdo pedagógico, bem como definir as propostas educacionais.

D

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

E

é facultativo aos pais ou responsáveis ter ciência do conteúdo pedagógico, bem como definir as propostas educacionais.

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Q3391926

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |

Q3391926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Enzo, uma criança de 8 anos, em um dia comum na escola, começou a ter febre alta e falta de ar, devido a seu quadro de bronquite. A professora então chamou a equipe escolar, para que avisasse os familiares e/ou responsáveis. Todavia, neste intervalo de tempo, o quadro da criança se agravou, e a equipe escolar a levou ao hospital. Lá os médicos informam que será necessária a internação do menino, mas que, devido à superlotação do hospital, não serão permitidos acompanhantes. Nesse caso, a assistente social escolar orienta a família a respeito do que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o acompanhamento pelos pais ou responsáveis em atendimentos

A

na rede pública ou privada de saúde, fica condicionado à autorização do Conselho Tutelar.

B

na rede pública ou privada de saúde, mesmo que se trate de enfermarias e quartos coletivos, é um direito.

C

na rede pública ou privada de saúde, fica condicionado à lotação do hospital.

D

na rede pública de saúde, está condicionado à decisão do hospital.

E

somente é direito na rede privada de saúde.

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Q3391887

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Monitor Escolar |

Q3391887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

() Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
() Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.
() Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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