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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778870
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é
correto afirmar que: