Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 116

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

B

Independentemente de decisão judicial a respeito, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem impedir o contato dos pais com os filhos nos casos de acolhimento em razão da pratica de castigos físicos.

C

São aplicáveis apenas às crianças e aos adolescentes até, no máximo, os 18 anos de idade.

D

Adolescente de 16 anos de idade que pratica uma conduta considerada crime ou contravenção será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo se for emancipado.

E

É atribuição do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, mas não a revisão daquelas já concedidas.

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Q3386979

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:

A

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão judicial cumulada com a imposição de medida socioeducativa importará a suspensão do processo, mas não a sua extinção, devendo-se aguardar o integral cumprimento da medida aplicada.

B

A confissão da autoria do ato infracional pelo adolescente é indispensável para fins de concessão da remissão judicial pura e simples.

C

A remissão judicial pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação, não prevalecendo para fins de antecedentes infracionais.

D

A remissão pré-processual pura e simples não prevalece para fins de antecedentes infracionais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de cinco anos.

E

A remissão ministerial cumulada com a imposição de qualquer medida socioeducativa, mesmo a de advertência, necessita de homologação judicial.

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Q3384262

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Agente Comunitário de Saúde - ÁREA ÚNICA |

Q3384262 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Conselho Tutelar podem trabalhar em conjunto para atuar em casos de violência contra crianças e adolescentes. Em relação aos requisitos exigidos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Reconhecida idoneidade moral. ( ) Idade superior a dezoito anos. ( ) Residir fora do município.

A

C - C - E.

B

C - E - E.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

E

E - E - E.

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Q3383788

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado

A

pela autoridade judicial, apenas.

B

por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

C

pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca.

D

pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.

E

pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.

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Q3383440

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Pedagogo |

Q3383440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante que: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”
Dentre os parágrafos que dividem o artigo apresentado acima, assinale aquele que está INCORRETO:

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

E

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

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Q3382935

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |

Q3382935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É notório que a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente e um marco na efetivação da proteção de crianças e adolescentes. Uma das grandes conquistas do estatuto, refere-se ao direito de acompanhante durante os casos de internação de crianças e adolescentes. Neste caso as unidades de saúde deverão:

A

Estabelecer procedimentos para a permanencia da mãe no maior tempo possível;

B

Criar rotinas que favoreçam, em tempo parcial, a permanência dos pais ou responsáveis;

C

Proporcionar condições para permanecia em tempo integral de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação da criança ou do adolescente;

D

Identificar a necessidade de permanência do responsável de acordo com as condições físicas da criança;

E

Estabelecer permanecia mínima de um dos pais ou responsável de acordo com as necessidades físicas da criança ou adolescente;

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Q3377444

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3377444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana é mãe de Lucas, uma criança de 7 anos que completou recentemente o ensino infantil. Ao iniciar o ano letivo, Joana ainda não havia matriculado o filho em uma escola. Quando questionada, alegou que preferia esperar até que encontrasse uma escola "perfeita" para iniciar o ensino fundamental, sem considerar os prazos legais.
Com base nessa situação e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

Um parente direto da criança pode solicitar a matricula compulsória ao saber que ela encontra-se fora da escola.

B

A matrícula escolar é responsabilidade exclusiva do Estado, que deve garantir a vaga, independentemente da iniciativa da família.

C

Os pais ou responsáveis têm o dever de efetuar a matrícula dos filhos na rede regular de ensino a partir dos 4 anos de idade.

D

A matrícula escolar é facultativa até os 8 anos de idade, sendo obrigatória apenas a partir dessa faixa etária.

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Q3377187

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de adoção de criança e de adolescente é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tomando por base o texto do ECA, no que tange a adoção, aponte o item correto.

A

Para adoção conjunta, é facultado que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

B

O adotante deve ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 16 (dezesseis) anos.

D

A simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

E

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Q3374856

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3374856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação vigente prevê a perda e a suspensão do poder familiar. Havendo o procedimento contraditório, quem pode decretar a perda e a suspensão do poder familiar?

A

O Conselho Tutelar.

B

O Ministério Público.

C

O Poder Judiciário.

D

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

E

O Delegado de Polícia.

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Q3374855

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3374855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual conduta aplicada à criança e ao adolescente como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pode ser considerada como tratamento cruel ou degradante?

A

Lesão.

B

Humilhação.

C

Castigo físico.

D

Sofrimento físico

E

Punição com o uso da força física.

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Q3374015

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Instrutor de Idiomas (Língua Japonesa) |

Q3374015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê uma série de medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis. Assinale a alternativa que não faz parte dessas medidas.

A

Encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

B

Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

C

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

D

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

E

Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

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Q3373542

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Prova: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Pediatria |

Q3373542 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta de um indivíduo com menos de 18 anos, tratada em diferentes artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será feita mediante guarda, tutela ou adoção. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvida(o) por equipe multiprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Contudo, em se tratando de maiores de 12 anos, será necessário, de acordo com o ECA, o consentimento

A

validado por um Conselheiro Tutelar.

B

colhido em audiência judicial.

C

avaliado por um psicólogo de infância e adolescência.

D

firmado em cartório.

E

chancelado pelo pediatra que acompanha o adolescente.

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Q3373406

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |

Q3373406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é um órgão

A

facultativo aos municípios com menos de cem mil habitantes.

B

que integra a administração do Estado, composto por membros concursados e com estabilidade.

C

que integra a administração do Município, composto por membros concursados e com estabilidade.

D

permanente e autônomo, de natureza jurisdicional.

E

permanente e autônomo, não jurisdicional.

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Q3372764

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Séries Iniciais |

Q3372764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Silvia, professora de uma escola pública, percebeu que um de seus alunos, João, de 8 anos, apresentava hematomas e comportamentos incomuns, como medo excessivo e isolamento. Após conversar com ele, descobriu que ele estava sofrendo agressões físicas em casa.

Diante dessa situação, e de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas que a professora Silvia deve tomar.

A

Silvia não deve se envolver, pois a violência ocorre no ambiente familiar, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.

B

Silvia deve aguardar que o próprio João peça ajuda antes de tomar qualquer medida, para respeitar sua autonomia.

C

Silvia deve conversar apenas com os responsáveis de João, sem envolver outras instâncias, para evitar constrangimentos para a criança.

D

Silvia deve denunciar o caso ao Conselho Tutelar, pois é obrigatória a comunicação de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

E

Silvia deve denunciar o caso apenas se a violência contra crianças e adolescentes ocorrer dentro da escola, pois fora dela não é de sua responsabilidade.

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Q3372723

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Psicólogo |

Q3372723 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a quem deve ser obrigatoriamente comunicado os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais?

A

Conselho Tutelar.

B

Polícia Militar.

C

Polícia Civil.

D

Ministério Público.

E

Defensoria Pública.

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Q3370660

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor (40 Horas) |

Q3370660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 19, do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

A

sua reintegração familiar.

B

sua proteção social.

C

sua desproteção integral.

D

seu convívio familiar digno.

E

seu desenvolvimento integral.

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Q3370659

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor (40 Horas) |

Q3370659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, compreende um dos aspectos de qual direito previsto no Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Civil.

B

Político.

C

Social.

D

Liberdade.

E

Constitucional.

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Q3370567

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Assistente Social - Centro Leste - 30h |

Q3370567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada de forma articulada entre ações governamentais e não-governamentais, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios. O Art. 87 do Estatuto da Criança e do adolescente define as linhas de ação dessa política, que incluem:
I.Políticas sociais básicas.
II.Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III.Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

E

III apenas.

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Q3370562

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Assistente Social - Centro Leste - 30h |

Q3370562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Liberdade Assistida consiste em uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais. Diferente da privação de liberdade, essa medida permite que o adolescente continue vivendo na comunidade, mas sob acompanhamento e supervisão de um orientador designado pela Justiça.
Conforme o Art. 118 do ECA (Lei nº 8.069/1990), a liberdade assistida será aplicada quando for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para isso, um orientador capacitado será designado, podendo ser indicado por programas sociais. De acordo com o Art. 119, cabe ao orientador, sob supervisão da autoridade competente:
I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
II.Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É CORRETO o que se afirma e

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3370549

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Assistente Social - Centro Leste - 30h |

Q3370549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que corresponde a penalidade para o médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou ensino que deixar de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

A

Prisão de seis meses a dois anos e pagamento de indenização à vítima.

B

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Advertência escrita e suspensão temporária do exercício profissional.

D

Cassação do registro profissional e proibição de atuar na área.

E

Prestação de serviços comunitários em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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