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Q3770827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir a respeito dos direitos assegurados às crianças:

I.A criança tem direito à liberdade de crença e de opinião, sendo-lhe assegurado participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, inclusive podendo recusar participação em atividades escolares que contrariem sua convicção religiosa, mediante declaração de seus responsáveis.
II.Toda criança tem direito à proteção da imagem, identidade e dignidade pessoal, e sua exposição em mídias sociais ou materiais escolares exige autorização prévia da autoridade judiciária competente, independentemente do contexto.
III.É dever da família, da comunidade e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”; art. 16, II, III e V: “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; (...) V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.”; art. 17: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” Aplicação: a III está literalmente amparada pelo art. 4º, a II é falsa porque inventa autorização judicial prévia geral inexistente no art. 17, e a I é acolhida pelo gabarito oficial com base no art. 16; por isso, correta a alternativa A.

Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque combina as assertivas que a base jurídica sustenta. A III reproduz o dever legal do art. 4º do ECA de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança. A I é considerada correta pelo gabarito oficial por encontrar apoio no art. 16 do ECA quanto à liberdade de opinião, crença e participação na vida familiar e comunitária sem discriminação, ainda que sua parte final não seja literal. A II deve ser excluída porque o art. 17 protege imagem, identidade e dignidade, mas não cria regra geral de autorização prévia da autoridade judiciária para qualquer exposição em mídias sociais ou materiais escolares.
B
Errada
Está errada porque exclui a afirmativa I. Pela base adotada, o gabarito oficial considera a I compatível com o art. 16 do ECA, que assegura opinião e expressão, crença e culto religioso e participação na vida familiar e comunitária sem discriminação. Como a I foi acolhida pela solução oficial, não cabe marcar apenas a III.
C
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa II. O art. 17 do ECA assegura a preservação da imagem, da identidade e da dignidade, mas não estabelece, de forma geral e abstrata, autorização prévia da autoridade judiciária para toda exposição da criança. A alternativa cai por acrescentar requisito inexistente na lei.
D
Errada
Está errada porque considera correta a afirmativa II. O defeito jurídico é objetivo: a assertiva cria uma exigência universal de autorização judicial prévia que não consta dos arts. 15 a 17 do ECA. Logo, não é possível afirmar que I, II e III estejam corretas ao mesmo tempo.
E
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a afirmativa II, que inventa requisito legal inexistente, e exclui a afirmativa I, que o gabarito oficial reputa correta com apoio no art. 16 do ECA.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proteção da imagem e da dignidade da criança, prevista no art. 17 do ECA, e uma suposta necessidade automática de autorização judicial prévia em qualquer hipótese, regra que o ECA não traz.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva falar em direitos fundamentais da criança, confronte primeiro com os arts. 4º, 15, 16 e 17 do ECA.
  • Se a alternativa criar procedimento, condição ou autorização judicial geral, confirme se isso está expressamente na lei; não presuma esse requisito a partir de um direito material.
  • No art. 4º, atenção à fórmula completa: família, comunidade, sociedade em geral e poder público, com absoluta prioridade.
  • Se a assertiva misturar trecho literal do ECA com complemento não textual, verifique se o erro está nesse acréscimo ou se, como aqui, a eliminação decisiva vem de outra alternativa claramente incompatível com a lei.

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Comentários

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autoridade judiciaria?? nao

autoridade dos responsaveis

Gabarito A

audtoridade judiciária não, o que torna o item II incorreto

#IASES

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