De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei F...
I.A criança tem direito à liberdade de crença e de opinião, sendo-lhe assegurado participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, inclusive podendo recusar participação em atividades escolares que contrariem sua convicção religiosa, mediante declaração de seus responsáveis.
II.Toda criança tem direito à proteção da imagem, identidade e dignidade pessoal, e sua exposição em mídias sociais ou materiais escolares exige autorização prévia da autoridade judiciária competente, independentemente do contexto.
III.É dever da família, da comunidade e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
É correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”; art. 16, II, III e V: “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; (...) V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.”; art. 17: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” Aplicação: a III está literalmente amparada pelo art. 4º, a II é falsa porque inventa autorização judicial prévia geral inexistente no art. 17, e a I é acolhida pelo gabarito oficial com base no art. 16; por isso, correta a alternativa A.
- Quando a assertiva falar em direitos fundamentais da criança, confronte primeiro com os arts. 4º, 15, 16 e 17 do ECA.
- Se a alternativa criar procedimento, condição ou autorização judicial geral, confirme se isso está expressamente na lei; não presuma esse requisito a partir de um direito material.
- No art. 4º, atenção à fórmula completa: família, comunidade, sociedade em geral e poder público, com absoluta prioridade.
- Se a assertiva misturar trecho literal do ECA com complemento não textual, verifique se o erro está nesse acréscimo ou se, como aqui, a eliminação decisiva vem de outra alternativa claramente incompatível com a lei.
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Comentários
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autoridade judiciaria?? nao
autoridade dos responsaveis
Gabarito A
audtoridade judiciária não, o que torna o item II incorreto
#IASES
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