O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, reconhecendo a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente. A lei define limites de idade, condições seguras e programas de aprendizagem que conciliem estudo e capacitação. Assim, garante oportunidades de inserção no mercado de trabalho sem comprometer saúde, educação e dignidade. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa uma vedação prevista na Lei: