Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 233

Q3561749

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS |

Q3561749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 24 anos de idade. ( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. ( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q3561746

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS |

Q3561746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, com EXCEÇÃO:

A

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

B

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

Direito ao trabalho em condições seguras.

D

Opinião e expressão.

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Q3561744

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS |

Q3561744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O emprego da expressão "direitos fundamentais" significa que a criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos. Dessa forma, as alternativas elencam alguns direitos fundamentais das crianças e adolescentes exigidos pelo Estatuto, EXCETO:

A

Direito à liberdade, sem restrições.

B

Direito à vida e à saúde, à educação, à cultura e ao lazer.

C

Direito à convivência familiar e comunitária.

D

Direito à profissionalização e proteção no trabalho.

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Q3561511

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |

Q3561511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8069/1990, determina o seguinte: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Este dispositivo institucionaliza:

A

O regime de colaboração de políticas públicas da federação.

B

A implementação da rede de proteção entre as instituições públicas e intersetoriais da educação e da assistência social.

C

O princípio da prioridade absoluta de políticas voltadas à criança e ao adolescente.

D

A implementação de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes.

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Q3561499

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |

Q3561499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com os Fundamentos Legais: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até sete anos de idade incompletos e adolescente aquela entre sete e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

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Q3561444

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo |

Q3561444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete o texto abaixo:

De acordo com o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, a criança e o adolescente têm direito a _______________, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

segregação

B

conformação dos corpos

C

meritocracia escolar

D

livre expressão política e cristã

E

proteção à vida e à saúde

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Q3560559

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q3560559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Analise os itens a seguir:
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
II - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

II, III e apenas

E

I, II, III.

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Q3560558

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q3560558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa correta.
I – É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
II – Serão cadastrados para adoção recémnascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3560556

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q3560556 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Exceto:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

Opinião, exceto expressão.

C

crença e culto religioso.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q3559979

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Monitor Escolar |

Q3559979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a integridade física e psicológica da criança e do adolescente, cabendo aos que lidam com eles:

A

Colocá-los a salvo de situações constrangedoras praticadas por qualquer agente público ou privado

B

Protegê-los de situações violentas, salvo se essas forem praticadas por autoridade competente.

C

Velar pela dignidade delas quando estiverem distantes de seus pais, em cuja presença a obrigação de zelo é exclusiva deles.

D

Evitar o assédio moral, se praticado por adulto e não por outro colega a titulo de brincadeira.

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Q3559862

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Monitor |

Q3559862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A indisciplina de crianças e adolescentes é um desafio para o adulto que trabalha diretamente com sua monitoria. Conter a animação excessiva, a distração e as conversas paralelas são fundamentais para criar um ambiente acolhedor e seguro para todos. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação norteadora quanto aos direitos e à proteção desse público. Quanto à correção e à disciplina, o ECA prevê:

A

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

B

A criança e o adolescente precisam ser corrigidos, imediatamente, após episódios de birra, desrespeito ou comportamento desafiador, mesmo que essas condutas tenham ocorrido diante de outras pessoas, em locais públicos.

C

A correção de crianças e adolescentes promovedoras de comportamentos inadequados deve ser realizada, exclusivamente, por sua família, pois somente os responsáveis detém esse direito.

D

Crianças e Adolescentes com comportamento indisciplinar devem ser encaminhados a profissionais capacitados para intermediação (psicólogo, psiquiatra, neurologista, entre outros), para que possa ser corrigida de forma adequada, sem maiores prejuízos à formação de sua inteligência emocional.

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Q3559805

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna do texto abaixo, assinalando a alternativa que a preenche corretamente:
A Lei N°8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o (a) _____________________. estabelece no seu artigo 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A

Constituição Federal

B

Estatuto da Criança e do Adolescente

C

Estatuto de Pessoa com Deficiência

D

Lei de Inclusos

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Q3557453

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pilões - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Vigilante |

Q3557453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 56 do ECA, “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de”:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, apenas.

B

I, III, apenas.

C

I, II, III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3557425

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A guarda, tutela e adoção são conceitos que diz respeito a proteção das crianças e adolescentes, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ACA).

De acordo com as expressões abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa até completar 21 anos.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define no seu Art. 33 que a guarda de criança e adolescente obriga o detentor a presta assistência material, moral e educacional.

C

O tutor será nomeado pelo promotor de justiça e deve contar contas à justiça sobre a atuação e os recursos utilizados para cuidar da criança ou adolescente.

D

A adoção só pode ser realizada por maiores de 21 anos que comprovem idoneidade moral, aptidão para criar a pessoa adotada e condições financeiras para garantir sua subsistência.

E

Em caso de conflito entre direitos e interesse do adotando, é permitido a adoção por procuração.

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Q3557424

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o conceito de Família Substituta prevista no art. 28 do ECA, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

C

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

D

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

E

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais

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Q3557423

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 18-B. do ECA, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”:

Nos casos especificados, o Conselho Tutelar adotará as seguintes medidas cabíveis, entre outras, EXCETO:

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

Encaminhamento para Delegacia Especializada para registro e providências.

D

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

E

Advertência.

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Q3557232

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece diretrizes rigorosas para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta.
I - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
II - Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3557225

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Qual é a principal diferença entre o "conselho tutelar" e o "juizado da infância e da juventude" no contexto do ECA?

A

O conselho tutelar é uma instituição governamental, enquanto o juizado da infância e da juventude é uma organização não governamental.

B

O conselho tutelar é responsável pela aplicação das medidas socioeducativas, enquanto o juizado da infância e da juventude lida com a fiscalização do cumprimento dessas medidas.

C

O conselho tutelar é um órgão de caráter jurisdicional que decide sobre casos específicos de crianças e adolescentes, enquanto o juizado da infância e da juventude é uma instância administrativa que elabora políticas públicas para a infância e juventude.

D

O conselho tutelar é responsável por lidar com casos de crianças em situação de risco ou vulnerabilidade, tomando medidas de proteção, enquanto o juizado da infância e da juventude é responsável por lidar com processos judiciais envolvendo crianças e adolescentes.

E

O conselho tutelar tem autoridade para decidir sobre adoções de crianças e adolescentes, enquanto o juizado da infância e da juventude atua principalmente na supervisão de orfanatos e casas de acolhimento.

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Q3557217

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, art. 201. A quem compete zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis?

A

Conselho Tutelar

B

Ministério Público.

C

Aos pais ou responsável.

D

Poder Legislativo.

E

ONGs locais.

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Q3557216

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece vários direitos fundamentais para crianças e adolescentes. Dentre os itens abaixo, de acordo com o ECA, qual é o direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes?

A

Direito ao voto.

B

Direito à liberdade de expressão.

C

Direito à educação.

D

Direito ao trabalho.

E

Direito à assistência médica.

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