Interpretação do Enunciado: A questão aborda o regime disciplinar nas entidades de atendimento socioeducativo, conforme a Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), incidindo especialmente sobre o devido processo, definição de infrações e quem pode ou não exercer poder disciplinar.

Base legal:
Art. 68: “A apuração de falta disciplinar será realizada por comissão designada pela direção da entidade, assegurado o direito de defesa.”
Art. 70: “Não será aplicada sanção disciplinar ao adolescente que tenha praticado a falta em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.”
Art. 69: “O regimento interno da entidade de atendimento deverá prever a classificação das infrações disciplinares em leves, médias e graves, bem como as sanções correspondentes.”
Art. 67: “É vedado atribuir aos adolescentes tarefas ou funções que impliquem em exercício de poder disciplinar.”

Comentário dos itens:

I. Incorreto. O procedimento disciplinar é de competência da comissão designada pela direção, e não do socioeducador isoladamente (Art. 68).

II. Correto. O texto repete literalmente o que dispõe o artigo 70. Não se pune quem age em legítima defesa.

III. Correto. Conforme art. 69 da Lei nº 12.594/2012 e doutrina (Luciano A. Rossato), classificar faltas em leves, médias e graves assegura proporcionalidade na sanção.

IV. Incorreto. O exercício de poder disciplinar por adolescentes é expressamente vedado pelo Art. 67.

Alternativa correta: B) II e III.

Exemplo prático: Imagine um adolescente em medida socioeducativa que reage a agressão para se defender. Ele não pode sofrer sanção disciplinar se configurar legítima defesa (art. 70).

Dica de prova: Cuidado com pegadinhas envolvendo atribuição de poder disciplinar ou responsabilização automática de adolescentes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ASSERTIVA B.

Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:

VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:

II - em legítima defesa, própria ou de outrem.

I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração.

Análise: A Lei nº 12.595/2012 estabelece que a apuração das faltas disciplinares deve seguir um processo formal, que envolve a elaboração de um relatório e a realização de uma audiência de defesa. O socioeducador presente no momento da infração pode ser responsável pela comunicação da ocorrência, mas a apuração deve ser feita por uma comissão responsável, conforme o que é previsto na legislação. Portanto, este item está incorreto.

II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa.

Análise: A Lei nº 12.595/2012 prevê que as sanções disciplinares devem ser aplicadas levando em consideração as circunstâncias e a gravidade da infração. No caso de legítima defesa, a situação deve ser analisada cuidadosamente, e a sanção pode não ser aplicada se for comprovado que a infração ocorreu em legítima defesa. Portanto, este item está correto.

III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares.

Análise: A lei estabelece que as infrações são classificadas em leves, médias e graves, e essa classificação é usada para determinar a aplicação das sanções disciplinares. Portanto, este item está correto.

IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo.

Análise: A Lei nº 12.595/2012 não permite que os socioeducandos apliquem sanções disciplinares. A aplicação das sanções deve ser realizada pela equipe técnica e pela direção da unidade, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Portanto, este item está incorreto.

I ❌ Apuração não é feita apenas pelo socioeducador.

II ✔️ Legítima defesa exclui sanção disciplinar.

III ✔️ Tipificação em leve, média e grave orienta a escolha da sanção.

IV ❌ Socioeducandos não podem aplicar sanções.