Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 174

Q3071020

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Intérprete de Libras |

Q3071020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e particular, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

C

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

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Q3071019

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Intérprete de Libras |

Q3071019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, eles têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

( ) desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) direito de ser respeitado por seus educadores.
( ) direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V- V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

F – V – V – F.

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Q3070854

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3070854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(_) Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
(_) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(_) Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Ministério Público os casos de: I- maus-tratos envolvendo seus alunos; II-reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III-elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − F.

C

F − F − V.

D

V − V - V.

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Q3070009

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Assistente Social |

Q3070009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade estabelecido no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B

É dever, obrigatoriamente e tão somente, do Estado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

Considera-se tratamento cruel ou degradante a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão.

D

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

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Q3070000

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Assistente Social |

Q3070000 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

O atendimento pré-natal será realizado, obrigatoriamente, por profissionais médicos da atenção secundária.

C

A gestante não deverá ser vinculada, previamente, ao estabelecimento onde será realizado o parto, garantindo o direito da mulher de opção pelo local do parto, a qualquer momento da gestação.

D

Os serviços de saúde onde o parto for realizado não assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos contrarreferência, devendo esta ser realizada, obrigatoriamente, pelos postos de saúde.

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Q3068957

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador |

Q3068957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

B

Segundo o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

C

Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, compete ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

De acordo com o disposto na Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal fica a cargo dos Municípios.

E

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a política de municipalização do atendimento, os municípios, com apoio exclusivo da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q3068505

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, é denomina:

A

Castigo físico.

B

Ameaça.

C

Humilhação.

D

Tratamento cruel.

E

Tratamento degradante.

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Q3068504

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a condição de idade máxima para um adotando no momento do pedido de adoção, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes, é de:

A

18 anos.

B

16 anos.

C

15 anos.

D

19 anos.

E

21 anos.

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Q3068497

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

A

18 anos.

B

15 anos.

C

10 anos.

D

5 anos.

E

2 anos.

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Q3068489

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta não admitirá, sem autorização judicial, a transferência da criança ou adolescente:
I.A terceiros.
II.A entidades governamentais.
III.A entidades não-governamentais.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3068375

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da família, da sociedade e do poder público em assegurar a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens. Segundo o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia de prioridade no atendimento público, estabelecida no ECA, aplica-se a situações de emergência, como catástrofes ou crises, deixando de fora o acesso prioritário a serviços regulares de educação e saúde.

B

Os direitos fundamentais garantidos às crianças e aos adolescentes estão condicionados à situação econômica da família, cabendo ao poder público oferecer oportunidades para os que possuem registro no CadÚnico.

C

O dever de garantir a efetivação dos direitos à educação, saúde e alimentação recai em ordem hierárquica sobre a família, a sociedade e o poder público sendo os dois últimos responsáveis por intervenções pontuais em situações de risco.

D

A proteção integral assegurada no estatuto aplica-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de origem, raça, condição econômica, deficiência ou qualquer outra condição, devendo o poder público priorizar a destinação de recursos para a infância e juventude.

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Q3068285

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Professor Séries Iniciais |

Q3068285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes?

A

O direito à educação é assegurado apenas às crianças e adolescentes de famílias de baixa renda.

B

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido para crianças e adolescentes em qualquer circunstância.

C

Crianças e adolescentes têm o direito de serem protegidos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

D

O direito à convivência familiar é exclusivo para crianças e adolescentes cujos pais sejam casados.

E

O direito à saúde é garantido apenas para adolescentes a partir dos 12 anos.

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Q3067420

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q3067420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é dever:

A

do poder público, excepcionalmente

B

da escolar, eventualmente

C

da família, exclusivamente

D

de todos, sem exceção

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Q3066232

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Assistente Social do CRAS/Volante/NASF |

Q3066232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O senhor Sebastião Pereira, 54 anos, residente na área rural do município de Alvorada (MG), fotografou e produziu um vídeo, que contém cenas pornográficas e de sexo explícito, envolvendo uma adolescente de 13 anos que conhecera há um tempo. Essa informação só foi conhecida pelas autoridades policiais e judiciais porque a adolescente manifestou, junto ao Conselho Tutelar de sua cidade, preocupação com as ameaças sofridas. À luz do ECA, esse caso fictício pode ser caracterizado como

A

crime contra vulnerável, conforme orientações legais do Código Penal brasileiro, com previsão de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.

B

crime em espécie, conforme previsto no artigo 241 do ECA, com pena de detenção de seis meses a dois anos para quem o cometer.

C

crime em espécie, conforme previsto no artigo 240 do ECA, passível de pagamento de multa e pena de reclusão que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, dependendo das circunstâncias e demais variáveis.

D

infração administrativa que obriga o pagamento de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, como penalidade para o ato cometido contra um adolescente.

E

forma de satisfação de lascívia, enquanto crime sexual, passível de detenção de até 5 (cinco) anos, e pagamento de valor pecuniário, dependendo das circunstâncias e gravidade do ato praticado contra o adolescente.

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Q3066231

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Assistente Social do CRAS/Volante/NASF |

Q3066231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431, aprovada no dia 4 de abril de 2017, além de alterar algumas previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criou o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências. O seu 2º artigo, especificamente, sinaliza que este público, além de gozar de todos os direitos inerentes à pessoa humana, precisa ser respeitado e protegido para que fiquem livres de quaisquer violências que ferem, ou comprometem, o seu desenvolvimento bio, psíquico e físico. As políticas de acolhimento e atendimento integral viabilizadas por meio dos sistemas de justiça, assistência social, saúde, segurança pública, educação, entre outras direcionadas às vítimas e testemunhas de violências precisam ser articuladas, primando pelas seguintes diretrizes:

A

estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento dos casos atendidos.

B

intervenção ampliada e permanente por parte dos profissionais que realizaram as escutas e/ou os atendimentos secundários das vítimas e testemunhas de violências.

C

autonomia e capacidade interventiva dos conselhos tutelares, enquanto autoridades formalmente responsáveis pela identificação dos casos e a efetivação das primeiras escutas especializadas.

D

atendimento indistinto a todas as vítimas e testemunhas de violências, como estratégia preventiva de proteção integral.

E

elaboração de um plano estratégico para identificação das medidas a serem efetivadas, após a comunicação formal, e prévia, dos casos de violências aos órgãos de proteção existentes em cada município.

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Q3065367

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Enfermeiro |

Q3065367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as políticas de saúde pública garantem direitos fundamentais à saúde dos adolescentes, com foco em um cuidado integral e humanizado. Entre as estratégias para promover a saúde do adolescente, destacam-se o atendimento às necessidades psicossociais e a promoção de um ambiente saudável. Qual das seguintes ações não corresponde diretamente às diretrizes de saúde do adolescente no Brasil?

A

Adoção de práticas educativas que favoreçam a autonomia dos adolescentes no cuidado com a saúde.

B

Garantia de acesso à contracepção e orientação sobre saúde sexual e reprodutiva.

C

Criação de programas exclusivos de saúde para adolescentes com transtornos alimentares.

D

Promoção de atividades que incentivem o engajamento dos adolescentes em hábitos de vida saudáveis.

E

Fortalecimento do vínculo entre adolescentes, famílias e os serviços de saúde por meio de acompanhamento contínuo.

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Q3065006

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos Oliveira é diretor de uma instituição social de ensino privada que recebe recursos públicos para desenvolver atividades com crianças e adolescentes. Ele está ciente das responsabilidades estabelecidas pelo Art. 59-A, que:

A

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais e civis dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 6 meses.

B

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais e civis dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 1 ano.

C

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 1 ano.

D

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores ao ingressarem na instituição.

E

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 6 meses.

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Q3065001

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bárbara é diretora de uma escola de ensino fundamental localizada em uma comunidade urbana. A instituição enfrenta desafios e firmou uma parceria com o Conselho Tutelar da cidade. Maria está comprometida em seguir as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o Art. 56, que determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e abandono intelectual.

B

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de pelo menos 3 (três) faltas injustificadas e de evasão escolar; e abandono intelectual.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.

D

maus-tratos comprovados envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e abandono intelectual.

E

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de pelo menos 3 (três) faltas injustificadas e de evasão escolar; e elevados níveis de repetência.

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Q3064322

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico - SMS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico Veterinário | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Bioquímico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Educador Físico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Enfermeiro - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Odontólogo - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fisioterapeuta |

Q3064322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece uma série de garantias e direitos fundamentais voltados à proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o princípio da prioridade absoluta. Entre as diversas áreas contempladas, o ECA trata de questões relacionadas à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra qualquer forma de violência.

Considerando as disposições do ECA e sua aplicação nas diversas esferas da proteção dos direitos infantojuvenis, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma proteção assegurada pelo estatuto:

A

Prioridade no acesso aos serviços de saúde, garantindo atendimento preferencial e imediato a crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade.

B

Proteção integral contra todas as formas de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo os meios necessários para sua defesa e reparação.

C

O direito fundamental à convivência familiar e comunitária, sendo o afastamento do núcleo familiar permitido apenas em situações de comprovado risco ou violação de direitos.

D

Autonomia plena de adolescentes para decidir sobre procedimentos médicos, independentemente da participação ou consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer circunstância.

E

Garantia ao acesso à educação, cultura, esporte e lazer, assegurando o desenvolvimento pleno e harmonioso das capacidades físicas, intelectuais e emocionais de crianças e adolescentes.

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Q3063365

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Professor Nível I - Educação Física |

Q3063365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar algumas irregularidades, com exceção de um caso.

Assinale-o:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Situação de extrema pobreza na família.

C

Evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D

Reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares.

E

Elevados de níveis de repetência.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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