Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 12.121 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |
Q3545556
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária são legislações e
políticas vinculadas de forma a garantir os direitos da criança e adolescente no Brasil, com base em ações de acolhimento,
formação, intervenção e cuidados. A partir dessa legislação e políticas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |
Q3545555
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Atualmente, muitos são os dispositivos legais para a garantia dos direitos da criança e adolescente. Ainda assim, a mídia
apresenta tristes notícias das violações desses direitos das mais variadas formas, da violência psicológica ao abuso e
exploração sexual. Angélica é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma de suas atribuições é prestar
serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como orientadores de crianças e adolescentes, tanto no
auxílio da resolução de conflitos quanto pelo zelo da integridade física, emocional e mental dos mesmos. Em seu cotidiano
profissional, essa servidora relembra os tópicos estudados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Plano Nacional
de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Sobre a situação hipotética, à luz desses dispositivos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Assistente Social |
Q3545536
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art.54 é dever do Estado assegurar à
criança e ao adolescente direitos sociais estabelecidos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de
1990. A respeito dos direitos, analise as informações a
seguir:
I – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente a rede privada de ensino;
III – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística obrigatoriamente;
IV – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Marque a alternativa correta:
I – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente a rede privada de ensino;
III – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística obrigatoriamente;
IV – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicopedagogo |
Q3545420
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8069/90) mencionado a seguir, assinale a assertiva correta: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Jari - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Educação Infantil
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental - Anos Finais - Artes |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental - Anos Finais - Matemática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental - Anos Finais - Educação Física |
Q3545114
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade
compreende aspectos específicos. Nesse contexto, considerando esses aspectos, assinale V, se
verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Liberdade de expressão na internet. ( ) Crença e culto religioso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Liberdade de expressão na internet. ( ) Crença e culto religioso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Titular de Educação Complementar - PTEC |
Q3543842
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é
considerado o principal instrumento normativo
do Brasil sobre os direitos da criança e do
adolescente. Considerado o maior símbolo dessa
nova forma de se tratar a infância e a
adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a
proteção integral. Nesse sentido, como são vistas
as crianças e os adolescentes?
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |
Q3543638
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA expressa que as crianças e os adolescentes são
sujeitos de direitos. Acerca dos direitos da criança e do
adolescente expressos nessa lei, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |
Q3543636
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi
estabelecido em 1990, por meio da Lei n.º 8.069/1990, e
é uma legislação fundamental no Brasil para a proteção
e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Assinale a alternativa correta referente ao ECA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor |
Q3543495
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a definição de negligência infantil, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor |
Q3543490
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às situações de internação, de acordo com a
Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
Q3543334
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a colocação em família substituta se dará
Q3543330
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que
Q3543329
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à
criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os
direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto
afirmar que
Q3543328
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar
e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres
escolares, o que acaba por privá-lo de um período para
brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais
da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do
Adolescente caracteriza o brincar como
Q3543326
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O procedimento para a coleta de depoimento especial
prevê
Q3543267
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças podem adoecer, necessitar de avaliação médica especializada, apresentar baixo desempenho escolar
ou mudar de endereço; essas são informações que, em
caso de pais separados, se omitidas deliberadamente
entre genitores, visando a dificultar a convivência de um
deles com a criança, caracterizam-se como atos de alienação parental. Nesses casos, o juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e
da utilização de instrumentos processuais aptos a inibir
ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso,
declarar a ocorrência de alienação parental e
Q3543265
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ex-companheiros, pretendendo adotar conjuntamente
uma criança, devem estar de acordo sobre a guarda e o
regime de visitas. Desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada. Também se constituem condições para a adoção da
criança ter comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda
que justifiquem a excepcionalidade da concessão e que o
estágio de convivência tenha sido iniciado
Q3543257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha
de Violência, prevê que as informações prestadas sejam
tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização
ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo
com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja
assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de
seu representante legal, é considerado
Q3543256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal
ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA
manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18
anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e
previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas
ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente
para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração,
bem como preconizou o atendimento especializado para
jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder
Q3543254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica
normativas sobre as medidas de proteção às crianças e
aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em
que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As
medidas que resultam no afastamento do convívio familiar
são o acolhimento institucional ou a colocação em família
substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo
19 (§ 2º
) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada
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