Comentário da Questão – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Medidas de Proteção

1. Tema central e legislação aplicável:
O tema da questão é a aplicação das medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, quando há ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente, conforme estabelece o art. 98 do Estatuto.

Art. 101 do ECA: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar (...) as seguintes medidas: [...] as medidas são substituíveis a qualquer tempo e podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.”

2. Alternativa correta: B
A alternativa B está correta, pois segue fielmente o disposto no ECA e na doutrina majoritária:

De acordo com Paulo Lúcio Nogueira: “As medidas de proteção são flexíveis, de aplicação cumulativa ou isolada, e podem ser substituídas a qualquer momento, conforme a necessidade e o melhor interesse do protegido.” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado)

Exemplo prático: Se uma criança está em situação de negligência, pode inicialmente ser encaminhada a atendimento psicológico e depois, caso permaneça a situação de risco, abrigada, de modo substitutivo ou cumulativo, conforme o caso.

3. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Não há "protocolo" formal obrigatório previsto na lei para todas as situações, mas sim critérios legais orientadores (ECA, art. 100, parágrafo único).

C) Errada. A responsabilidade de aplicação não é exclusiva da esfera federal; compete preferencialmente à autoridade local (conselho tutelar, juiz, órgão municipal, estadual ou federal).

D) Errada. Não há princípio da intervenção máxima, mas sim da intervenção mínima e do respeito à proporcionalidade (ECA, art. 100, parágrafo único, IX).

E) Errada. A oitiva da criança é direito garantido (ECA, art. 100, parágrafo único, XII) e não depende de manifestação do Ministério Público, pois é obrigatória para preservar o interesse do menor.

Dica do professor: Atenção às pegadinhas! Muitas bancas trocam “intervenção mínima” por “intervenção máxima” ou criam obrigações inexistentes acerca da atuação dos órgãos federais.

Conclusão: Tenha sempre em mente a flexibilidade e substituibilidade das medidas de proteção, elementos essenciais para garantir o interesse superior da criança e do adolescente.

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Capítulo II

Das Medidas Específicas de Proteção

 Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.