Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento para Concurso - Página 12

Q4201769

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Temática "Assistência Social e Conselho Tutelar", analise as afirmações a seguir:
I.Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários.
II.Esta coordenação e integração da rede de atenção direta está hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social).
III.A assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes, intercomplementares e sinérgicas
. IV.A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4194612

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, entre outros:

A

acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, até que a criança complete 6 meses de idade, utilizando o corpo técnico já existente.

B

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

manter alojamento conjunto, sem prazo determinado, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe e a, no máximo, um acompanhante.

D

proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no sangue e no metabolismo do recém-nascido e da mãe, bem como prestar orientação aos familiares.

E

manter registro das atividades de saúde desenvolvidas durante a gestação, o parto e o pós-parto, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 (vinte e um) anos.

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Q4194610

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 14, o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma ____________, ____________ e ___________ com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

estrutural ... setorial ... regional

B

gradual ... integral ... intersetorial

C

presencial ... dialogal ... funcional

D

transversal ... integral ... intersetorial

E

trimestral ... semestral ... consensual

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Q4194607

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o documento Programa Busca ativa Escolar, as atribuições de identificar as crianças e os adolescentes que se encontram fora da escola e produzir alertas, pelos meios orientados, para que medidas sejam tomadas a fim de solucionar os casos encontrados, é dos

A

gestores políticos.

B

agentes comunitários.

C

técnicos verificadores.

D

supervisores institucionais.

E

coordenadores operacionais.

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Q4164788

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O § 2º do Art. 14 do ECA estabelece que o(a) _________________ promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Sistema Único de Saúde

B

Prefeitura Municipal

C

Assistência Municipal

D

Instituto de Previdência do Estado

E

Conselho Municipal de Assistência Social

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Q4163667

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Visitador do PIM |

Q4163667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o texto expresso na Lei nº 8069, assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento:

A

Municipalização do atendimento.

B

Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

C

Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

D

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q4162594

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Especialista em Educação - Supervisor Escolar |

Q4162594 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ainda nesse sentindo, assinale a alternativa CORRETA que apresenta outra compreensão da garantia de prioridade:

A

Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Destinação privilegiada de socorro e saúde para grupos minoritários.

D

Destinação privilegiada de recursos da educação para instituições privadas e filantrópicas.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à primeira infância.

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Q4160520

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, entre outras formas:

(__) Formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas.

(__) Instaurando conselhos com vistas ao controle social.

(__) Executando ações de forma exclusivamente direta sem a necessidade de parceria com o poder público.

(__) Desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.

(__) Criando, apoiando e participando de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades.

(__) Promovendo ou participando de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.

Após marcar V para verdadeiro e F para falso, assinale a sequência CORRETA:

A

F-F-F-V-V-V.

B

V-V-F-F-V-F.

C

V-F-F-V-V-V.

D

F-V-F-V-F-V.

E

V-F-F-F-V-V.

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Q4160519

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:

I- Atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.

II- Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.

III- Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

IV- Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança.

V- Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância.

São CORRETAS as sentenças:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4111885

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |

Q4111885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC, é incorreto afirmar:

A

O Plano reconhece a família como um ambiente de excelência para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Assim busca fortalecer e/ou resgatar os vínculos familiares e comunitários de origem. Procura valorizar a família através da articulação e reformulação de políticas que visem estabelecer a convivência familiar e comunitária.

B

O PNCFC trata temas como valorização da família através de políticas de apoio sócio-familiar, reordenamento dos abrigos, implementação de famílias acolhedoras e adoção centrada nos interesses das crianças e dos adolescentes.

C

Segundo o PNCFC a família acolhedora se caracteriza como uma família de caráter provisório, onde as crianças e adolescentes que não possam permanecer em suas famílias de origem, por motivos de abandono, maus tratos, violência doméstica, abuso e exploração sexual, entre outros, devem ser encaminhados a essas famílias, que passarão por um processo de cadastramento, seleção e capacitação, além do acompanhamento e supervisão.

D

O Plano Nacional é um marco na história do Sistema de Garantias do Direito. Suas diretrizes, acompanhadas de ações concretas articuladas com as três esferas de governo e demais sujeitos sociais, promovem, protegem e defendem o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

E

O PNCFC reuniu um planejamento intersetorial de curto prazo para orientar as políticas públicas e o Sistema de Justiça, baseado em três grandes dimensões.

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Q4111816

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |

Q4111816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas sociais básicas.

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

No que se refere as linhas de atendimento, é correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III

B

Apenas II, III e IV

C

Apenas III, IV e V

D

Apenas I, II, III e IV

E

I, II, III , IV e V

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Q4111770

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Conselheiro Tutelar |

Q4111770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que dispõe a Lei nº 529, de 14 de março de 2013, é correto afirmar:

A

Altera dispositivos da Lei nº 350, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

B

Garante o acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

C

Convoca ordinária e extraordinariamente as reuniões do Conselho Tutelar.

D

Elabora a pauta da reunião após consultar os demais Conselheiros.

E

Representa o Conselho Tutelar em juízo, perante autoridades e em todas as reuniões em que for solicitada a participação do Conselho.

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Q4111767

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Conselheiro Tutelar |

Q4111767 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente do município de Capela de Alto Alegre. Conforme esta lei o atendimento a criança e ao adolescente fár-se-a, através de:

I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condição de liberdade e dignidade.

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter escusado, para aqueles que dela necessitarem.

III- Serviços e programas especiais nos termos desta lei.

Da análise dos itens é correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I E II.

E

I, II E III.

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Q3760833

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

B

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

C

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

D

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

E

Municipalização do atendimento.

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Q3734353

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Cuidador de Menor |

Q3734353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (C) certou ou (E) errado aos itens e marque a alternativa com sequência correta.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 da Lei nº 8.069/1990, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

C – C – E.

B

C – E – C.

C

E – C – C.

D

C – C – C.

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Q3733161

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 12.594/2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
(__)Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
(__)Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta com relação as competências do município:

A

F − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

V − F − F.

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Q3666502

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Orientador Social - SCFV |

Q3666502 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique a alternativa condizente a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Municipalização do atendimento.

B

Mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

D

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos do idoso.

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Q3666399

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador/Cuidador - Abrigo |

Q3666399 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique qual das alternativas abaixo se refere a uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes negligenciados.

B

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

C

Serviços, programas, projetos e benefícios de educação de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

D

Proteção social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3654555

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física (Prog Criança e Adolescente - Capoeira) |

Q3654555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao que compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais:

I.da União II.dos estados III.do Distrito Federal IV.dos municípios
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3651274

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor - Educação Infantil |

Q3651274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))

Analise o caso seguinte:

Senhora Nilza, mãe de um aluno da quinta série de uma Escola Municipal, foi convidada pela Coordenadora Pedagógica a comparecer na Instituição Escolar para ser informada sobre a forma como o filho dela tem se apresentado sempre na escola: introspectivo, esquivando-se dos colegas, não acompanhava as aulas, não fazia os deveres. A mãe dele relatou os problemas por que estava passando a família. Ela contou que o pai do garoto chegava bêbado e descarregava tudo nele, xingando-o e batendo sem que houvesse motivo para aquelas atitudes de maus tratos, diariamente. Após ouvir a mãe do aluno, a Coordenadora orientou-a sobre a forma de resolver o problema, através do Conselho Tutelar, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de linhas de ação da política de atendimento.

Com respeito ao Art. 87, marque a alternativa que identifica o inciso que se pode relacionar com propriedade às "Linhas de ação da política de atendimento" para o caso relatado.

A

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

B

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

C

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

D

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

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Questões de Concurso Sobre política de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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