Gabarito: B) I, II, III e IV.

Interpretação do Tema:

A questão aborda Política de Atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à abrangência federativa das ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 86: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Explicação do Tema Central:

A política de atendimento visa integrar todos os entes federativos e organizações não-governamentais para proteger integralmente crianças e adolescentes. É essencial reconhecer que a responsabilidade é conjunta e articulada, e não limitada a um único nível de governo.

Exemplo Prático:

Imagine uma campanha pública de combate ao trabalho infantil: ela pode ser promovida pela União, articulada com ações nas escolas municipais, monitorada por órgãos estaduais de proteção e fiscalizada pelos conselhos tutelares nos municípios, demonstrando o conjunto das esferas governamentais envolvidas.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

O artigo 86 do ECA inclui expressamente: I) União, II) Estados, III) Distrito Federal, IV) Municípios. Assim, a alternativa que abrange todas as esferas corresponde à letra B.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Exclui o Distrito Federal, o que contraria a literalidade do artigo.
• C: Desconsidera União e Municípios, enti-dades essenciais.
• D: Cita apenas o Distrito Federal, tornando a política restrita.
• E: Ignora Estados e Distrito Federal, sendo incompleta.

Pegadinha: Muitas vezes, candidatos esquecem que o Distrito Federal aparece destacado na legislação. Atenção à redação literal do ECA.

Doutrina:

Segundo Paulo Lúcio Nogueira, o ECA exige uma “articulação efetiva de todos os entes federativos” para garantir proteção integral.

Orientação Final:

Em questões sobre políticas públicas de atendimento, leia sempre atentamente a redação legal e busque a integralidade dos entes citados. Isso evita erros por omissão e fortalece a compreensão do ECA!

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