De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribu...

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Q3734353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (C) certou ou (E) errado aos itens e marque a alternativa com sequência correta.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 da Lei nº 8.069/1990, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 70-A, caput: "Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:"; art. 70-B, caput: "Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes."; art. 86: "Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."

Tema central: Política de atendimento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque aponta C-C-E. O erro está no 3º item, que é verdadeiro. O art. 86 do ECA define expressamente que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se faz por conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Portanto, não há base jurídica para marcar o 3º item como errado.
B
Errada
Incorreta porque aponta C-E-C. O erro está no 2º item, que deve ser considerado correto conforme a base decisória. O art. 70-B do ECA impõe às entidades públicas e privadas o dever de contar com pessoas capacitadas para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos. A base registra expressamente que, embora o item não repita literalmente o dispositivo, há correspondência material suficiente para considerá-lo verdadeiro.
C
Errada
Incorreta porque aponta E-C-C. O erro está no 1º item, que é verdadeiro. O art. 70-A, caput, do ECA prevê exatamente a atuação articulada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na elaboração de políticas públicas e na execução de ações para coibir castigo físico ou tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação. Assim, não há fundamento para marcar o 1º item como errado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque os itens 1 e 3 reproduzem literalmente os arts. 70-A, caput, e 86 do ECA, enquanto o item 2, embora não seja literal, corresponde materialmente ao art. 70-B quanto ao dever de entidades públicas e privadas manterem pessoas capacitadas para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos. Assim, a sequência correta é C-C-C.
Pegadinha da questão
A confusão real está no 2º item: ele não reproduz literalmente o art. 70-B, pois troca a formulação legal por referência específica a saúde e educação e usa "crimes praticados" em vez de "maus-tratos". Ainda assim, a base determina que o item seja considerado correto por correspondência material com o dever legal de capacitação e comunicação ao Conselho Tutelar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar política de atendimento no ECA, confronte o enunciado com a redação dos arts. 70-A, 70-B e 86.
  • No art. 86, o ponto decisivo é que a política de atendimento envolve ações governamentais e não governamentais, em atuação articulada dos entes federativos.
  • Se a alternativa não for literal, verifique se preserva o núcleo normativo do dispositivo antes de descartá-la.
  • No tema prevenção da violência, atenção ao dever legal de reconhecer e comunicar suspeitas ou casos ao Conselho Tutelar.

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