A política de atendimento dos direitos da criança e do ado...
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Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111816
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. São linhas de ação da
política de atendimento:
I- Políticas sociais básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
No que se refere as linhas de atendimento, é correto o que se afirma em:
I- Políticas sociais básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
No que se refere as linhas de atendimento, é correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 87, caput e incisos I, II, III e IV: “Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; IV - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;”.
Tema central: Linhas de ação do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui os itens II e IV, embora ambos estejam expressamente no art. 87, II e IV, do ECA como linhas de ação. O erro é de confronto direto com o rol legal.
B
Errada
Incorreta porque deixa de fora o item I, que também é linha de ação expressa no art. 87, I, do ECA. A alternativa fica juridicamente incompleta diante do rol legal.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: omite os itens I e II, que são linhas de ação do art. 87, e inclui o item V como se fosse linha de ação, quando ele é diretriz da política de atendimento prevista no art. 88, II, do ECA.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente os itens I, II, III e IV, todos previstos expressamente no art. 87 do ECA como linhas de ação da política de atendimento. Ela também acerta ao não incluir o item V, pois esse conteúdo não integra o rol do art. 87. O item V corresponde ao art. 88, II, que trata de diretriz da política de atendimento: “Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;”.
E
Errada
Incorreta porque inclui o item V no conjunto das linhas de ação. Esse item não está no art. 87; ele corresponde ao art. 88, II, que trata de diretriz da política de atendimento. O conteúdo do item V é normativamente verdadeiro, mas está em categoria jurídica diversa da perguntada.
Pegadinha da questão
A banca misturou texto legal correto de dois dispositivos diferentes do ECA: art. 87, que trata das linhas de ação, e art. 88, que trata das diretrizes da política de atendimento. O item V está correto em si, mas errado para a categoria cobrada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar “linhas de ação”, confira se o conteúdo está no art. 87 do ECA; se cobrar “diretrizes”, o confronto é com o art. 88.
- Desconfie de alternativas com texto legal verdadeiro, mas que pode estar deslocado para categoria normativa diversa.
- Em temas de política de atendimento no ECA, a resolução pode depender apenas de cotejo literal entre os incisos do art. 87 e do art. 88.
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