Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento para Concurso - Página 14

Q4300441

Ano: 2022 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2022 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Professor de Polivalência |

Q4300441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, colocar crianças e adolescentes em instituições de acolhimento era uma prática comum e corriqueira, configurando até mesmo uma forma de correção, assistencialismo ou até mesmo filantropia. Com a Lei Federal nº 8.069/1990, que regulamenta o Estatuto (ECA), o acolhimento de criança e do adolescente deve ser:

A

estabelecido e realizado pelo Ministério Público quando os pais ou responsáveis estiverem em situação de vulnerabilidade.

B

suplementar e em abrigo visando a transição ou preparação para o convívio na escola e na sociedade.

C

reordenado aos programas de acolhimento institucional credenciados com a possibilidade de guarda compartilhada.

D

praticado provisoriamente quando não houver possibilidade de garantir proteção e direitos no âmbito familiar.

E

coordenado de modo definitivo com ações sob a diretriz da convivência familiar e comunitária.

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Q4251618

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Assistente Social |

Q4251618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da excepcionalidade do afastamento do convívio familiar define que todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

B

O princípio da provisoriedade do acolhimento indica que o quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente em família substituta (adoção, guarda e tutela).

C

O princípio da preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários refere-se aos esforços que devem ser empreendidos para preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento.

D

O princípio da garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação garante que a organização dos serviços deverá garantir proteção e defesa a toda a criança e adolescente que precise de acolhimento e devem ser combatidas quaisquer formas de discriminação.

E

O princípio da oferta de atendimento personalizado e individualizado define que toda criança e adolescente tem direito a viver num ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais.

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Q4244734

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4244734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise a sentença abaixo:
Os espaços e as instituições sociais são, portanto, mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de relações afetivas e de suas identidades individual e coletiva (1ª parte). Nessa direção, se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e os adolescentes devem, na medida do possível, permanecer no contexto social que lhes é familiar (2ª parte). Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4244729

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4244729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre as Diretrizes da Política de Atendimento:

A

Municipalização do atendimento.

B

Especialização de profissionais que trabalham em áreas específicas à primeira infância, sendo facultativos os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

D

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

E

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q4240874

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Matemática - Edital nº 2 |

Q4240874 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o direito à educação, que por definição do seu artigo 53 deve visar:

A

A capacitação técnico-científica de crianças e jovens que serão a garantia de um mundo melhor no futuro.

B

O pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C

A preparação dos jovens para o exercício da cidadania, com base em preceitos morais que defendam a honra e a soberania da nação.

D

A qualificação do indivíduo para atender as demandas da sociedade, enquanto mão-de-obra necessária ao crescimento econômico da nação.

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Q4239543

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Especial - Edital nº 2 |

Q4239543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

ART. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Considerando V, para verdadeiro, ou F, para falso, complete as lacunas abaixo conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(__)Secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
(__)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
(__)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q4159517

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo |

Q4159517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Muitas crianças e adolescentes desconhecem ou não compreendem o motivo pelo qual foram afastadas do convívio familiar, o que pode levá-los a encarar a medida como uma espécie de punição e despertar sentimentos de insegurança, rejeição, agressividade, revolta, abandono e outros.

B

É importante, que se converse com a criança/adolescente sobre: suas impressões quanto ao fato afastada do convívio com a família, esclarecendo que o serviço de acolhida é organizado para a sua proteção e um direito seu; e sobre sua história de vida, abrindo espaço para que expresse seus sentimentos, desejos, angústias e dúvidas quanto às vivências pregressas, ao afastamento da família de origem e sua situação familiar.

C

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos, etc), com vínculos afetivos, devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento mesmo que isso seja contrário a seu desejo.

D

Para que os cuidadores/educadores consigam cumprir sua função é necessário que disponham, ainda, de apoio e orientação por parte da equipe técnica do abrigo, bem como de espaço para trocas, nos quais possam compartilhar entre si experiências e angústias decorrentes da atuação, buscando a construção coletiva de estratégias para o enfrentamento de desafios.

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Q4159513

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo |

Q4159513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre apadrinhamento, pode-se afirmar que:

A

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

B

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas menores de 18 (dezoito) anos inscritas nos cadastros de adoção.

C

Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

D

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças com menor idade.

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Q4159429

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar |

Q4159429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente julgue as seguintes afirmativas:

I. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

IV. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

São corretas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4138812

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Política de Atenção à Criança e ao Adolescente analise as afirmativas a seguir.

I. A política de atenção à criança e ao adolescente se realiza através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como linhas de ação as políticas sociais básicas, programas de assistência social, serviços especiais de atendimento às vítimas de negligência, exploração, abuso, crueldade e opressão, entre outros.
II. As políticas assistenciais ou compensatórias compreendem os bens ou serviços destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade temporária ou permanente em razão de qualquer tipo de privação.
III. Em outubro de 1986, com a “Carta Aberta à Nação” (Documento elaborado a partir das discussões levantadas durante o IV Congresso “O Menor na Realidade Nacional”, promovido pela Frente Nacional de Defesa dos Direitos da Criança), começa a se desenhar nova proposta de Lei para a proteção à Criança e ao Adolescente.
IV. As denominadas políticas de proteção especial compreendem esquemas especiais de abordagem e encaminhamento para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, com o objetivo de lhes garantir respeito a sua integridade física, moral, psicológica e a salvo de qualquer forma de crueldade.

Marque a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa III é falsa.

B

Todas as afirmativas são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II e III são falsas.

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q4116297

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Inglês |

Q4116297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

B

Horário especial para o exercício das atividades.

C

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

D

Oferta de bolsa de aprendizagem até os 18 (dezoito) anos.

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Q4102302

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 10º: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
III. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q4081206

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Eletromecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenheria de Alimentos | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Ciência da Computação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Comunicação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Desenho Técnico | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Educação Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Elétrica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Mecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Libras | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Sanitária e Ambiental | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Espanhol | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Petróleo e Gás Natural | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Química | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Radiologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Turismo | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Zootecnia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Filosofia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Geologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Biologia |

Q4081206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os primeiros programas específicos para atendimento a crianças e adolescentes, vítimas de violência no Brasil, começaram a surgir nos anos 80 e estão previstos no artigo 87, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 (BRASIL, 1990). Tal artigo relaciona alguns dos aspectos a serem obrigatoriamente observados quando da elaboração da política de atendimento pelos conselhos de direitos da criança e do adolescente em todos os níveis, tendo o legislador procurado deixar claro que o Poder Público tem o dever de planejar e implementar estratégias variadas, visando a proteção integral infantojuvenil.

Sobre o papel da escola e as suas contribuições para o combate à violência contra crianças e adolescentes, avalie as afirmações a seguir.

I - A notificação é o primeiro instrumento de garantia dos direitos de crianças e adolescentes após a ocorrência ou suspeita de violência. Essa instrução foi estabelecida a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consta em seu artigo 13.
II - A contribuição da instituição escolar no atendimento e no combate à violência contra crianças e adolescentes limita-se a notificar as marcas físicas da violência e a remeter o problema à família.
III - Diante da complexidade da violência e de suas manifestações contra crianças e adolescentes, a contribuição da escola para o seu enfrentamento indica a importância de um trabalho em rede formado por agentes de várias organizações para garantir os direitos desse público.
IV - Dados do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) apontam a família como o principal violador de direitos; dessa forma, cabe à escola evitar tomar para si a responsabilidade de quaisquer formas de prevenção e combate à violência contra a população infantojuvenil.

Estão corretas apenas as afirmações

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Q4069071

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Matemática |

Q4069071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê como um dos seus direitos o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica:

A

Vagas em estabelecimento distintos.

B

Auxílio transporte.

C

Vagas no mesmo estabelecimento.

D

A alimentação.

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Q4068844

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física |

Q4068844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

A

Preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Ausência de primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas somente a proteção à infância.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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Q4052062

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4052062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecido na Lei nº 8.069/90 em seu Artigo 4º diz que é dever de alguns atores da sociedade assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Alguns desses atores sociais estão descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

A

Meio ambiente.

B

Comunidade.

C

Família.

D

Poder público.

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Q4046429

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme institui o Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, tem-se que: "Toda vez que qualquer dispositivo da referida, tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: ___________. (L8069 (planalto.gov.br))

A

Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social

B

O entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário

C

Os privilégios legais da criança e do adolescente

D

A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento

E

O interesse exclusivo da família da criança e do adolescente, respeitando os preceitos legais

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Q4007510

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É diretriz da política de atendimento:

A

regionalização do atendimento.

B

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

C

criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

D

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da juventude.

E

reintegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida integração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.

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Q3998617

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

são algumas diretrizes da política de atendimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I-Municipalização do atendimento;
II- Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;
III- Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência
Assinale o que for correto:

A

Somente I está correto;

B

Somente I e II estão corretas;

C

I, II e III estão corretas;

D

Somente III está incorreta;

E

Somente II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2060454

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Artes | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q2060454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 10, estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a:
I – manter registro das atividades desenvolvidas, pelo prazo de dez anos.
II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital, sem a necessidade da impressão digital da mãe.
III – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre política de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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