Em 2025, foi promulgada, no Brasil, a Lei no 15.211, que ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I (Educação Infantil/Ensino Fundamental – Anos Iniciais/Educação de Jovens e Adultos) |

Q4394915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2025, foi promulgada, no Brasil, a Lei n^o 15.211, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre outras determinações, o documento estabelece, em seu art. 5o , a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tendo como um de seus fundamentos

a prevalência dos interesses da criança e/ou adolescente, o que equivale a seus gostos e inclinações pessoais na experiência digital.

a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia.

a defesa da atratividade e da facilidade de acesso irrestrito a produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes.

o direito da criança e do adolescente de ter privacidade absoluta no acesso a serviços de tecnologia da informação, sem mediação.

a proibição expressa do uso recreativo de internet e outros dispositivos digitais antes de 14 anos de idade completos.

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