Em vigor desde março de 2026, o Estatuto Digital da Criança ...

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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente Administrativo III |

Q4395795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em vigor desde março de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, ganhou destaque no debate sobre o uso de plataformas digitais. Sua finalidade central é:

proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo deveres para fornecedores de produtos e serviços digitais.

substituir as atividades escolares presenciais por plataformas de ensino.

regulamentar exclusivamente as compras realizadas por adultos em lojas virtuais.

transferir integralmente às famílias a responsabilidade pela segurança de crianças e adolescentes na internet.

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