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Q4300747 Não definido
Com o avanço da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital tem sido um desafio crescente frente ao qual o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital representa uma importante conquista. Nesse contexto, analise as proposições a seguir acerca das obrigações dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles.

I- Realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.
II- Oferecer sistemas e processos projetados para impedir que crianças e adolescentes encontrem, por meio do produto ou serviço, conteúdos ilegais e pornográficos, bem como outros conteúdos manifestamente inadequados à sua faixa etária, conforme as normas de classificação indicativa e a legislação aplicável.
III- Desenvolver, a partir da marca de um milhão de usuários, configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes.

Conforme a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecida como ECA digital, é CORRETO o que se afirma em:
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