Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

O alojamento NÃO é individual.

As visistas são, ao menos, semanalmente.

[ ] PERMANÊNCIA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO (Art. 124, VI): Direito de cumprir a internação na mesma localidade ou na região mais próxima ao domicílio dos pais ou responsável legal.

[ ] REGIME DE VISITAÇÃO SEMANAL (Art. 124, VII): Garantia de recebimento de visitas periódicas, fixadas no patamar mínimo de uma visita por semana.

[ ] HABITAÇÃO ADEQUADA (Art. 124, X): Direito a alojamento que preencha integralmente as condições necessárias de higiene e salubridade.

[ ] ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO (Art. 124, XI): Garantia de acesso formal à educação regular e a programas de capacitação profissional.