Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Internação para Concurso
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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a integridade mental dos internos somente passará a ser dever do Estado nos casos em que houver ameaça à integridade física de outros internos.
I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.
II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação excedente a três anos.
IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas de destituição do poder familiar.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
Leia o cartaz abaixo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a internação em estabelecimento educacional é:
I. medida que não comporta prazo determinado e está sujeita aos princípios da brevidade.
II. aplicada mediante o cometimento de ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa.
III. reprimenda verbal aplicada do juiz ao adolescente, reduzida a termo, registrada e assinada.
IV. medida privativa de liberdade, com prazo determinado, que não exceda três anos.
Está correto o que se afirma em: