Adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4156347
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Internação ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q4156347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa de internação deve ter a visita
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 124, § 1º: "§ 1º Durante a internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
§ 1º Durante a internação, inclusive provisória, será garantida a visitação de filhos ao adolescente internado, independentemente da idade desses." Como o enunciado trata de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação e pergunta qual visita deve ser assegurada, a consequência jurídica é a correção da alternativa que reproduz essa garantia legal específica.

Tema central: Visitas na internação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa extrapola a disciplina do art. 124 do ECA ao criar hipótese de visita de parentes e amigos independentemente de registro prévio, sem previsão legal específica para essa liberalidade.
B
Errada
Incorreta. O art. 124, VII, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;" Já o art. 124, § 2º, estabelece: "§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente." Logo, a visita não é liberada em qualquer dia e horário, nem é irrestrita mesmo para pais ou responsáveis.
C
Certa
Correta. O art. 124, § 1º, do ECA garante expressamente a visitação de filhos ao adolescente internado, independentemente da idade desses.
D
Errada
Incorreta. Não há previsão no ECA de visita íntima garantida ao adolescente em internação, nem de forma irrestrita ou independentemente da idade.
E
Errada
Incorreta. A alternativa cria visita para qualquer pessoa e dispensa a concordância da adolescente, mas isso não decorre do art. 124 do ECA. Além disso, o regime de visitas admite suspensão temporária por decisão judicial fundada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o direito de receber visitas e uma suposta visitação irrestrita. O ponto correto não era a regra geral do inciso VII, mas a regra específica do art. 124, § 1º, sobre visitação dos filhos, independentemente da idade deles.
Dica para questões semelhantes
  • Se houver uma alternativa que reproduz regra específica do ECA e outra com formulação ampla sobre visitas, prevalece a específica.
  • No art. 124, diferencie direito de visita de visita irrestrita: a lei fala em visitas ao menos semanalmente e admite suspensão judicial temporária.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem expressões absolutas como "independentemente", "qualquer pessoa" ou "em qualquer dia e horário" sem apoio literal no dispositivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.

É assegurado o direito à visita íntima ao adolescente que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.

  • Pegadinha de prova: A banca costuma inventar que precisa de autorização judicial para todos os casos ou que é proibido para menores de 18 anos. A lei garante o direito desde que comprovado o vínculo (casamento ou união estável).

É garantido ao adolescente o direito de receber a visita de seus filhos, independentemente da idade desses.

  • Pegadinha de prova: A FCC adora colocar alternativas dizendo que crianças (filhos do internado) não podem entrar na ala de internação por motivos de segurança. Errado. A lei garante expressamente a visita dos filhos, sem limitação de idade.

Se a questão for de múltipla escolha, a alternativa correta espelhará uma destas três garantias:

  • Assegurada a visita íntima (se casado/união estável);
  • Garantida a visita dos filhos (independente da idade); ou
  • Sujeita aos dias e horários fixados pela direção da unidade.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.
Resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas