Adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa...
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A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
É assegurado o direito à visita íntima ao adolescente que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.
- Pegadinha de prova: A banca costuma inventar que precisa de autorização judicial para todos os casos ou que é proibido para menores de 18 anos. A lei garante o direito desde que comprovado o vínculo (casamento ou união estável).
É garantido ao adolescente o direito de receber a visita de seus filhos, independentemente da idade desses.
- Pegadinha de prova: A FCC adora colocar alternativas dizendo que crianças (filhos do internado) não podem entrar na ala de internação por motivos de segurança. Errado. A lei garante expressamente a visita dos filhos, sem limitação de idade.
Se a questão for de múltipla escolha, a alternativa correta espelhará uma destas três garantias:
- Assegurada a visita íntima (se casado/união estável);
- Garantida a visita dos filhos (independente da idade); ou
- Sujeita aos dias e horários fixados pela direção da unidade.
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