Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Ado...
Suponha‑se que um adolescente de 16 anos é suspeito de cometer ato infracional equivalente ao crime de lesão corporal gravíssima. Diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, o Ministério Publico requereu a internação cautelar do adolescente pelo prazo de 45 dias. Nesse caso, é correto afirmar que o requerimento do Ministério Público está equivocado, pois a internação cautelar de adolescente, que cometeu ato infracional, pode perdurar até 30 dias.