Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Cria...

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Q4222610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a autoridade competente a aplicar a medida socioeducativa mais adequada. Assinale a resposta correta. 
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