Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 28

Q3885908

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885908 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. De acordo com o art. 67, são vedadas atividades laborais noturnas, perigosas, insalubres, penosas, ou que prejudiquem sua formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de prejudicar a frequência escolar.

Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto ao que se aplica a essas vedações:

A

Aos adolescentes empregados e aprendizes.

B

Aos adolescentes assistidos por entidades governamentais ou não governamentais.

C

Aos adolescentes em regime familiar de trabalho.

D

Apenas aos adolescentes com vínculo formal de emprego.

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Q3885907

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante diversos direitos fundamentais. De acordo com o art. 16, o direito de “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” corresponde a qual direito fundamental?

A

Direito à convivência familiar e comunitária.

B

Direito à liberdade.

C

Direito a ser feliz.

D

Direito à vida.

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Q3885876

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Com base no ECA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

( ) Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

( ) Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace ou ridicularize.

( ) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante com pretexto de correção não terão medidas de proteção aplicadas e/ou outras sanções.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – F – F.

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Q3884260

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e a recuperação da salde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para

A

ofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médica.

B

limitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.

C

impedir a mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.

D

desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

E

manter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.

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Q3882040

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processo de destituição do poder familiar, verificou-se a necessidade de colocação de três irmãos, com idades de 7, 10 e 13 anos, em família substituta. Durante o procedimento, a equipe interprofissional constatou forte vínculo afetivo entre as crianças, bem como relação de afinidade com uma tia materna, que manifestou interesse em assumir a guarda apenas dos dois mais novos, alegando dificuldades para acolher o adolescente mais velho.
O adolescente de 13 anos, devidamente ouvido em audiência, manifestou consentimento para a colocação em família substituta, mas expressou desejo de não ser separado dos irmãos. Paralelamente, casal estrangeiro regularmente habilitado demonstrou interesse na adoção apenas do adolescente.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

À luz do princípio do melhor interesse do adolescente, o consentimento expresso do adotando maior de 12 anos é suficiente para autorizar a adoção internacional, ainda que existam pretendentes nacionais e que a medida implique a separação definitiva dos irmãos.

B

O princípio do melhor interesse autoriza a separação dos irmãos sempre que houver manifestação de vontade individual de um deles, independentemente de demonstração concreta de que a medida lhe seja efetivamente benéfica.

C

A colocação em família substituta deve observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, priorizando, sempre que possível, o grau de parentesco e os vínculos de afinidade e afetividade, bem como a preservação do grupo de irmãos, admitindo-se solução diversa apenas de forma excepcional e devidamente fundamentada.

D

Em atenção ao melhor interesse dos irmãos mais novos, a guarda pode ser deferida à tia materna apenas em relação a eles, sendo juridicamente irrelevante a oitiva do adolescente e sua manifestação quanto à separação do grupo fraterno.

E

À luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a colocação em família substituta estrangeira pode ser admitida como solução equivalente à nacional, inclusive nas modalidades de guarda ou tutela, desde que precedida de avaliação técnica e autorização judicial fundamentada.

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Q3881075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.

A

Aplicação de castigo físico com finalidade educativa e que não causa lesões aparentes.

B

Determinação de acompanhamento familiar por equipe técnica do sistema de proteção social.

C

Encaminhamento da criança a serviço de acolhimento familiar, com reavaliação periódica da medida.

D

Afastamento provisório da criança do convívio familiar por decisão judicial fundamentada.

E

Restrição temporária de visitas para preservação do melhor interesse da criança.

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Q3880139

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física - Edital nº 1 |

Q3880139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa correta.

I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3879308

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. No que tange aos direitos expressamente garantidos aos estudantes no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contestar critérios avaliativos, sendo vedado, contudo, o recurso a instâncias escolares superiores para preservar a autoridade docente.

B

Organizar e participar de entidades estudantis condicionado à prévia aprovação do estatuto da entidade pelo conselho escolar.

C

Ser respeitado por seus educadores, garantindo-se a sua integridade e dignidade durante todo o processo de aprendizagem.

D

Ter acesso à escola pública e gratuita, desde que comprove residir no mesmo bairro da unidade escolar há pelo menos um ano.

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Q3877999

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |

Q3877999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação:
I. Cabe ao Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Cabe ao Estado assegurar atendimento educacional especializado especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nas escolas de ensino especial.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, especificamente às crianças com altas habilidades escolares.
IV. Cabe ao Estado ofertar de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3877231

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor |

Q3877231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui legalmente direitos da Criança e do Adolescente:

A

A criança pode agredir a família verbalmente e fisicamente, pois está previsto em lei.

B

Nenhuma criança deve permanecer na família depois de dezoito anos.

C

Toda criança deve ser atendida pelo sistema de Saúde privado.

D

Toda criança e adolescente tem direito à vida, à educação, à saúde e à convivência familiar.

E

Toda criança tem direito de roubar sem ser punida.

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Q3876132

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Psicólogo |

Q3876132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

2 - O direito à liberdade compreende a opinião e expressão.

3 - O direito à liberdade abrange a participação na vida política, comprovada a estabilidade da família em qualquer de suas modalidades.

4 - O direito à liberdade compreende a crença e o culto religioso.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3875130

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física |

Q3875130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para a cidadania. Sobre os direitos assegurados aos alunos no processo educacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de contestar critérios avaliativos é restrito ao ensino médio, não sendo aplicável às crianças do ensino fundamental por sua condição de desenvolvimento.

B

É garantido o direito de organização e participação em entidades estudantis, bem como o de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

A escola pública e gratuita deve ser garantida preferencialmente aos alunos que comprovadamente não possuem recursos para o ensino privado.

D

O acesso à escola pública próxima da residência é um direito individual que não se estende obrigatoriamente a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino.

E

A participação dos pais na definição das propostas educacionais é facultativa, dependendo exclusivamente da decisão da direção da unidade escolar.

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Q3874274

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Instrutor de Educação Física |

Q3874274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o esporte e o lazer são direitos fundamentais que devem ser assegurados com absoluta prioridade. De acordo com o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, a garantia dessa prioridade compreende, entre outros aspectos:

A

A obrigatoriedade de acesso gratuito a academias e clubes privados para todos os menores de dezoito anos.

B

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

O direito de organização e participação em entidades estudantis apenas após a conclusão do ensino fundamental obrigatório.

D

A destinação de recursos públicos para o esporte e lazer somente quando houver excedente orçamentário na área da saúde.

E

A preferência na formulação de políticas sociais, desde que estas não colidam com os interesses financeiros de instituições privadas de ensino.

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Q3872791

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

A

brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança.

C

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3872284

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Desenvolvimento Escolar |

Q3872284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q3872209

Q3872209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa correta:

A

É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

B

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

C

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q3871136

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia do direito à educação envolve deveres do Estado, da instituição de ensino e a proteção de direitos individuais e coletivos. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação deve assegurar igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeitando a dignidade e os direitos do educando.

B

O acompanhamento do processo pedagógico é atribuição da instituição de ensino, não cabendo participação dos pais ou responsáveis.

C

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados no ambiente escolar e de participar da vida educacional, inclusive por meio de organização estudantil.

D

O Estado tem o dever de garantir atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

A oferta irregular ou a ausência do ensino obrigatório pelo poder público pode gerar responsabilização da autoridade competente.

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Q3871132

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos fundamentais, proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, envolvendo responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

B

Os direitos previstos no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação relacionada a condições pessoais, familiares, sociais, econômicas ou territoriais.

C

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

A prioridade absoluta inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção da infância e da juventude.

E

A garantia de prioridade condiciona a destinação privilegiada de recursos públicos à análise de conveniência administrativa pelos gestores públicos.

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Q3871131

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade inclui a participação na vida familiar e comunitária, bem como a possibilidade de buscar auxílio e orientação.

B

O direito ao respeito limita-se à preservação da integridade física, não alcançando aspectos psíquicos e morais.

C

A dignidade da criança e do adolescente deve ser preservada apenas pelos pais ou responsáveis legais.

D

O exercício da liberdade independe de quaisquer restrições previstas em lei.

E

O uso de castigo físico pode ser admitido como forma de disciplina, desde que não resulte em lesão corporal.

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Q3871088

Q3871088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Artigo n° 17 da Lei n° 8.069/90, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais consiste no(a):

A

garantia de desenvolvimento digno.

B

direito ao respeito.

C

direito à liberdade.

D

garantia de atendimento prioritário.

E

direito a buscar refúgio.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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