Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 32

Q3802499

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 57, o poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relacionadas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com o objetivo de promover a inserção de crianças e adolescentes excluídos do(a):

I. Ensino médio.

II. Ensino fundamental obrigatório.

III. Educação infantil obrigatório.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

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Q3802494

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em (X) de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

tempo integral

B

tempo estendido

C

tempo reduzido

D

tempo parcial

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Q3801702

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3801702 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bruno e Camila são vizinhos e estão estudando juntos para um concurso público para professor.
Durante a revisão da matéria de legislação educacional, Camila afirmou que, segundo o ECA, as crianças e os adolescentes têm assegurados apenas os direitos básicos relacionados à sobrevivência, como alimentação, saúde e educação formal.
Bruno discordou e explicou que, conforme lembrava de seus estudos, a legislação garante uma proteção muito mais ampla, envolvendo diversas dimensões do desenvolvimento humano, indo muito além das necessidades materiais.
Sem chegar a um consenso, ambos decidiram reler o conteúdo para confirmar qual interpretação estava correta.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das afirmativas representa corretamente o que a lei estabelece?

A

O Estatuto assegura somente os direitos fundamentais ligados à sobrevivência física, restringindo-se às necessidades materiais e dispensando a garantia de condições que promovam o desenvolvimento emocional, moral e social da criança e do adolescente.

B

O Estatuto determina que a proteção integral contempla principalmente o acesso à educação e à saúde, deixando a cargo das famílias e das instituições particulares a responsabilidade por aspectos ligados ao desenvolvimento psicológico, espiritual e moral dos menores.

C

O Estatuto estabelece que cabe ao poder público garantir o atendimento básico e estrutural às crianças e aos adolescentes, mas aspectos ligados à formação mental, moral e social não integram o rol de direitos assegurados como fundamentais pela legislação.

D

O Estatuto prevê que a criança e o adolescente devem ter asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E

O Estatuto estabelece que a proteção integral deve concentrar-se no acompanhamento escolar e no desenvolvimento intelectual, não incluindo obrigações específicas relacionadas ao desenvolvimento moral, emocional, espiritual ou social dos menores.

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Q3800642

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Especial |

Q3800642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião escolar, os pais de Helena, de 6 anos, ouviram da orientadora que a presença ativa da família é essencial para o desenvolvimento emocional e social da criança.
Pois, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compete aos pais, além de zelar por todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de:

A

convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

B

contatos apenas esporádicos, de acordo com a disponibilidade dos responsáveis.

C

encontros supervisionados exclusivamente pela escola.

D

comunicação restrita a mensagens e telefonemas.

E

convívio delegado a terceiros para evitar conflitos familiares.

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Q3800215

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais |

Q3800215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no ambiente educacional:

A

O direito de obedecer irrestritamente aos educadores, sem direito à contestação.

B

O dever de manter silêncio diante de condutas agressivas dos professores.

C

A obrigação de aceitar sanções sem direito à defesa.

D

O direito de ser respeitado por seus educadores.

E

O dever de prestar respeito unilateral aos profissionais da escola

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Q3800213

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais |

Q3800213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito deve ser realizada por:

A

Profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.

B

Apenas familiares responsáveis, independentemente de formação técnica.

C

Representantes políticos escolhidos pela escola, sem necessidade de mediação especializada.

D

Qualquer servidor público disponível, ainda que sem capacitação específica.

E

Voluntários da comunidade sem treinamento formal.

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Q3799580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor I - Educação Infantil |

Q3799580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:

I – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II – O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
III – É dever dos pais, assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

A

Apenas I

B

Apenas I e III

C

Apenas II e III

D

Apenas I e II

E

Apenas III

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Q4410823

Ano: 2025 Banca: UNITINS Órgão: Prefeitura de Lajeado - TO Prova: UNITINS - 2025 - Prefeitura de Lajeado - TO - Diretor de Unidade Escolar |

Q4410823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo VI, Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto, assegura-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. prioridade de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É correto o que se afirma em

A

II, III e V apenas.

B

I, II e III apenas.

C

I, II, III e V apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4410822

Ano: 2025 Banca: UNITINS Órgão: Prefeitura de Lajeado - TO Prova: UNITINS - 2025 - Prefeitura de Lajeado - TO - Diretor de Unidade Escolar |

Q4410822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define no Art. 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, explicita a garantia de prioridade que compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e IV apenas

C

I, III e IV apenas.

D

III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4390009

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Visitador do PIM |

Q4390009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita domiciliar, uma orientadora do PIM encontra uma gestante que nunca fez pré-natal, relatando insegurança sobre o parto, referindo não ter recebido orientações sobre aleitamento materno e desconhecendo seus direitos.

Mediante os fatos, a profissional pergunta-se: quais garantias legais específicas o ECA assegura às gestantes para garantir um desenvolvimento integral do bebê e proteção durante a gestação, parto e puerpério?

A

A gestante tem direito exclusivamente ao acompanhamento no parto, não havendo previsão legal sobre pré-natal ou orientações educativas.

B

O ECA assegura às gestantes acesso a programas de saúde, nutrição adequada, pré-natal, direito a acompanhante e orientações sobre amamentação e desenvolvimento infantil.

C

O Estatuto garante apenas o direito ao pré-natal, ficando sob responsabilidade municipal decidir sobre demais orientações.

D

O ECA prevê atendimento apenas no pós-parto para puérperas em situação de risco social.

E

O Estatuto prevê assistência apenas em unidades de alta complexidade.

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Q4364080

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre os direitos fundamentais e as garantias previstas.

A

A educação, assegurada como direito fundamental, deve ser promovida pelo Estado e pela família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, sendo facultado ao poder público intervir nos casos em que a família optar pela não escolarização da criança, em respeito ao princípio da liberdade educativa.

B

O direito à convivência familiar e comunitária estende-se às famílias naturais, adotivas e guardiãs, sendo vedado, entretanto, o restabelecimento do poder familiar após a adoção, ainda que haja manifestação expressa da criança ou adolescente em favor do retorno ao convívio com os genitores biológicos.

C

A liberdade de expressão é um direito assegurado a crianças e adolescentes, podendo ser exercida livremente em qualquer contexto, inclusive em desacordo com orientações dos responsáveis legais, exceto quando houver ordem judicial específica limitando tal exercício.

D

O acesso à saúde é garantido pelo ECA de forma universal e igualitária, cabendo ao Estado adotar políticas públicas específicas para crianças e adolescentes em situação de risco, sem prejuízo da atenção básica às demais crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta.

E

A proteção integral prevista no ECA limita-se ao ambiente escolar, sendo responsabilidade primordial das instituições de ensino assegurar a integridade física, psicológica e moral dos estudantes, cabendo ao Estado apenas atuar em caráter suplementar nos casos de violação comprovada desses direitos.

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Q4362676

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe |

Q4362676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança apresenta sinais frequentes de negligência e ausência de cuidados básicos. A equipe escolar discute se a responsabilidade de proteção cabe apenas à família. De acordo com o ECA, é correto afirmar que a garantia dos direitos da criança é dever:

A

Exclusivo dos pais ou responsáveis legais.

B

Apenas do Estado, por meio de políticas públicas específicas.

C

Prioritariamente da escola, quando a criança está matriculada.

D

Apenas da comunidade local onde a criança reside.

E

Da família, da sociedade e do Estado, de forma conjunta e solidária.

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Q4362328

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática |

Q4362328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais e orientando a atuação da família, da sociedade e do Estado. Com base no ECA, analise as afirmações a seguir:

I.A proteção integral assegura que crianças e adolescentes sejam considerados sujeitos de direitos, devendo receber prioridade absoluta nas políticas públicas.
II.A prioridade absoluta inclui, entre outros aspectos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos.
III.O ECA determina que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusiva do Estado, não envolvendo a sociedade ou a família.
IV.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, sendo dever do Estado afastar a criança da família sempre que houver conflito familiar, independentemente de risco comprovado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4362033

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |

Q4362033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O noticiário, periodicamente, apresenta notícias de agressão em ambientes de socioeducação – por parte, especialmente, de agentes públicos que deveriam estar ali para educar e proteger. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo I “Do direito à vida e à saúde”, esse tipo de conduta fere especialmente o artigo

A

1º – o qual naturaliza as práticas repressivas quando há desordem nesse espaço.

B

8º – o qual enfatiza o direito da segurança de adolescentes.

C

4º – em que se aborda especificamente o direito à educação em casa.

D

7º – o qual aborda o direito à proteção à vida e à saúde.

E

6º – que protege adultos de menores infratores.

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Q4361939

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |

Q4361939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

B

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

C

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente apenas as intercorrências do parto.

D

Proceder a exames visando somente o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido.

E

Identificar o recém-nascido mediante apenas o registro da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

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Q4360902

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, no Brasil, são orientadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que institui o paradigma da proteção integral e rompe com práticas tutelares e repressivas historicamente adotadas. Considerando os fundamentos legais que orientam essa política, é correto afirmar que:

A

Crianças e adolescentes são objetos de tutela do Estado.

B

As políticas públicas devem priorizar ações repressivas.

C

O princípio da proteção integral orienta a atuação do assistente social na implantação das políticas para esse público.

D

A atuação profissional restringe-se às situações de ato infracional.

E

As políticas devem ser acionadas apenas após a violação de direitos.

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Q4257953

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor de Arte |

Q4257953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, que estabelece um conjunto de direitos fundamentais. Segundo esse documento, a garantia do Ensino de Arte no currículo escolar está diretamente ligada ao direito do pleno desenvolvimento e à

A

garantia do acesso à cultura, ao lazer e à educação como dever da família, da sociedade e do Estado.

B

obrigatoriedade de todas as escolas oferecerem ensino em tempo integral.

C

prioridade na aquisição de materiais de alto custo para a prática artística.

D

regulamentação do acesso exclusivo a museus e galerias de arte.

E

proibição da participação de adolescentes em espetáculos públicos.

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Q4256993

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Enfermeiro PSF |

Q4256993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Nota Técnica Nº 2/2022-COSAJ/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, no que se refere às recomendações para o atendimento de adolescentes na Atenção Primária à Saúde (APS),

A

o atendimento de adolescentes desacompanhados deve ser evitado, pois caracteriza situação de negligência ou abandono.

B

o atendimento de adolescentes na APS deve garantir o direito à autonomia progressiva e o acesso a serviços, mesmo sem a presença de responsáveis.

C

a presença dos pais ou responsáveis é obrigatória em qualquer atendimento, inclusive vacinação, independentemente da idade do adolescente.

D

o sigilo profissional com adolescentes deve ser garantido apenas em casos de atendimentos relacionados à saúde sexual e reprodutiva.

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Q4256696

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor de Educação Física |

Q4256696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme a Lei 8.069/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O ECA reconhece o direito ao lazer, à cultura e ao esporte como fundamentais ao desenvolvimento.
( ) A prática de esportes pode ser restringida na escola se houver falta de infraestrutura.
( ) O poder público deve garantir programas de promoção cultural, esportiva e de lazer às crianças.
( ) Cabe exclusivamente à família assegurar as condições de lazer, sem responsabilidade estatal.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q4256628

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Cuidador Social |

Q4256628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, “Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária”, com base no texto, assinale a alternativa correta.

A

Direitos Fundamentais.

B

Direitos Humanos.

C

Direito à Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos.

D

Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

E

Direto à Vida e à Saúde.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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