Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 27

Q3905172

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Educacional |

Q3905172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa INCORRETA que não corresponde aos direitos expressos no Art. 53 desta lei.

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos mesmo que frequentem qualquer outro nível de ensino diferente.

E

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3905133

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Educador Infantil |

Q3905133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade.

B

A falta ou carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

C

O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.

D

A família natural tem preferência sobre qualquer outra forma de colocação da criança ou adolescente.

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Q3905040

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Assistente Social |

Q3905040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“A criança e o adolescente gozam de todos os ________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo ________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ________”.

A

fundamentos / da liberdade / favor delas

B

benefícios / da condição de vida / condições de sobrevivência

C

mínimos sociais / das condições de sobrevivência / situação de crescer

D

direitos fundamentais / da proteção integral / condições de liberdade e de dignidade

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Q3904558

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Provas: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Educação Física | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Ciências | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Geografia | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de História | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Língua Estrangeira Moderna - Inglês |

Q3904558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei 8. 069/90, a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Para fins desta lei, castigo físico é definido como:

A

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, lesão ou tratamento cruel ou degradante.

B

estratégia educativa excepcional aplicada com uso moderado da força física desde que não provoque lesão permanente ou dano psicológico comprovado.

C

medida disciplinar adotada no contexto familiar ou escolar que tenha como finalidade a correção de comportamentos inadequados, desde que socialmente aceita.

D

conduta corretiva aplicada por responsáveis legais ou agentes institucionais, caracterizada pela imposição de limites físicos e simbólicos à criança ou adolescente.

E

forma de intervenção educativa que visa conter atitudes inadequadas por meio de ações físicas leves, sem intenção de humilhar, ameaçar ou ridicularizar.

Q3904557

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Provas: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Educação Física | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Ciências | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Geografia | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de História | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Língua Estrangeira Moderna - Inglês |

Q3904557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 17, assegura o direito ao respeito como princípio fundamental das relações educativas, especialmente na convivência escolar, nesse sentido, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o conteúdo desse direito, conforme previsto na lei.

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, bem como dos espaços e objetos pessoais.

B

O direito ao respeito compreende a proteção da integridade física e moral da criança e do adolescente, assegurando a liberdade de expressão e de pensamento, desde que não contrarie os princípios pedagógicos definidos pela instituição escolar.

C

O direito ao respeito refere-se à preservação da integridade física, psíquica e social do estudante, garantindo-lhe reconhecimento de sua identidade e valores no contexto escolar, conforme orientações do Projeto Político-Pedagógico.

D

O direito ao respeito implica a proteção da dignidade da criança e do adolescente, assegurando sua autonomia progressiva e a consideração de suas crenças, desde que compatíveis com as normas de convivência e os objetivos educacionais da escola.

E

O direito ao respeito assegura a inviolabilidade da integridade moral e emocional do estudante, cabendo à escola relativizar esse direito sempre que houver eventuais conflitos entre valores individuais e coletivos no ambiente educativo.

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Q3904339

Q3904339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2025, a Lei nº 15.240 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Neste sentido, estabelece-se para efeitos da Lei, exceto:

A

A definição de assistência afetiva.

B

A assistência afetiva passa a ser um direito fundamental da criança e adolescente, porém a Lei não traz o que considera assistência afetiva.

C

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

D

Também caberá aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de abandono.

E

Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

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Q3903334

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903334 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é considerada:

A

Ameaça.

B

Castigo físico.

C

Excesso de afeto.

D

Tratamento degradante.

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Q3903331

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903331 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A maternidade onde Maria, grávida, pretende dar à luz não permite a presença de seu marido durante as consultas de pré-natal. Isso está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e qual ação Maria deve tomar?

A

Sim, está em conformidade. Nenhuma ação é necessária.

B

Não, não está em conformidade. Maria deve comunicar a direção do hospital.

C

Sim, está em conformidade. Mas, Maria pode procurar um advogado.

D

Não, não está em conformidade. Mas, Maria deve aceitar as regras do hospital.

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Q3903329

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de __________, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Qual alternativa NÃO preenche, corretamente, a lacuna?

A

discriminação.

B

negligência.

C

crueldade.

D

afeto.

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Q3903208

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.06990) reforça direitos fundamentais no âmbito educacional. Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos assegurados aos estudantes pelo ECA.
I.É assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores.
II.É garantido o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.É assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo.
IV.A escola deve impor crenças religiosas específicas como parte da formação moral obrigatória, independentemente da vontade dos pais ou responsáveis.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q3902120

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma psicóloga escolar é convidada a orientar professores e famílias sobre práticas disciplinares no ambiente educativo. Ao abordar limites e formas de correção de comportamento, sua orientação deve estar alinhada à legislação que:

A

Proíbe castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes como forma de educação.

B

Autoriza o uso moderado de punições físicas como recurso educativo.

C

Permite tratamento disciplinar rígido, desde que aplicado pela família.

D

Restringe a intervenção profissional apenas aos casos judicializados.

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Q3902118

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um atendimento institucional, um estudante do ensino fundamental relata à psicóloga escolar sentir-se desrespeitado por um educador em razão de comentários depreciativos recorrentes. Considerando os direitos assegurados pelo ECA, a atuação técnica da psicóloga encontra respaldo direto no direito do aluno de:

A

Solicitar transferência compulsória do educador envolvido.

B

Ser respeitado por seus educadores e ter preservada sua dignidade no ambiente escolar.

C

Recusar-se a participar de atividades avaliativas conduzidas pelo educador.

D

Exigir intervenção imediata do Conselho Tutelar em conflitos pedagógicos.

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Q3898856

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3898856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. No que tange ao direito à educação e ao dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, assinale a alternativa que descreve uma obrigação legal específica diante de situações de risco.

A

Comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

B

Encaminhar diretamente ao Juizado da Infância e Juventude qualquer aluno que apresente dificuldades de aprendizagem severas ou indisciplina crônica, sem necessidade de intervenção pedagógica prévia.

C

Garantir a progressão automática de todos os alunos com deficiência intelectual, independentemente da avaliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

D

Suspender preventivamente o direito de acesso à escola de adolescentes que apresentem comportamentos de risco até que a família comprove o início de acompanhamento psicológico externo.

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Q3898529

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3898529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção e a garantia dos direitos da criança fundamentam-se em um conjunto de instrumentos normativos, que orientam políticas públicas e ações institucionais voltadas ao seu desenvolvimento integral e à sua dignidade. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os principais direitos das crianças incluem o direito à vida, à educação, à saúde, à proteção contra violência e exploração, ao nome e à identidade, e à participação em questões que as afetam.

B

O direito o à vida deve ser compreendido apenas como a garantia da sobrevivência biológica da criança.

C

Os direitos das crianças são hierarquizados conforme a faixa etária e a condição socioeconômica.

D

A proteção integral aplica-se apenas a crianças em situação de risco social.

E

O desenvolvimento pleno é responsabilidade exclusiva da família, sem participação do Estado e da sociedade.

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Q3898425

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q3898425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) garante direitos fundamentais que dialogam diretamente com a liberdade religiosa. Assinale a alternativa que indica corretamente o direito assegurado à criança e ao adolescente no Artigo 16 do ECA, relacionado à temática religiosa.

A

Direito de ser matriculado compulsoriamente na religião oficial do Estado.

B

Direito à liberdade, compreendendo, entre outros aspectos, a crença e o culto religioso.

C

Direito de escolher a religião da escola, independentemente da vontade dos pais ou responsáveis legais.

D

Direito de ser protegido contra qualquer tipo de instrução religiosa, mesmo a familiar.

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Q3897893

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O esporte e o lazer são citados como direitos fundamentais.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Segundo o Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao esporte e ao lazer.

II.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

III.O acesso a espaços esportivos públicos deve ser restrito a crianças que comprovem matrícula escolar e boas notas.

IV.O Art. 59 prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

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Q3897751

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal instrumento normativo do Brasil voltado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, e estabeleceu mecanismos para a efetivação do Artigo 227 da Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a essa população.

Sobre esse estatuto, analise as afirmativas:

I.Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3896074

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante fiscalização do Ministério Público em entidade de acolhimento institucional, constatou-se a permanência de crianças e adolescentes por período significativamente superior ao legalmente recomendado, sem reavaliação periódica da medida, sem atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) e sem adoção de providências efetivas voltadas à reintegração familiar ou à colocação em família substituta. A Administração Pública justificou a situação com base na reserva do possível, na inexistência de famílias acolhedoras cadastradas e na sobrecarga do sistema de Justiça. À luz da CF, do ECA e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de Plano Individual de Atendimento constitui falha administrativa, mas não compromete a legalidade da medida de acolhimento, desde que exista decisão judicial originária que a tenha determinado.

B

O acolhimento institucional, enquanto medida de proteção excepcional e provisória, não pode ser perpetuado por falhas estruturais do Estado, sendo obrigatória sua reavaliação periódica, com adoção de providências concretas para assegurar o direito fundamental à convivência familiar.

C

O acolhimento institucional pode ser mantido por prazo indeterminado quando demonstrada, de forma objetiva, a inexistência de alternativas concretas de reintegração ou colocação em família substituta.

D

A prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes admite relativização quando demonstrada a impossibilidade financeira do ente estatal.

E

Compete primordialmente à entidade de acolhimento, no exercício de sua autonomia administrativa, definir o tempo de permanência da criança ou adolescente sob sua guarda.

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Q3895343

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |

Q3895343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento. (__)O acesso à escola é um direito assegurado por lei. (__)A educação é dever exclusivo da família. (__)O respeito à dignidade da criança deve ser garantido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3889539

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias voltadas à efetivação do direito fundamental à educação, definindo parâmetros mínimos de proteção, participação e acesso ao ambiente escolar. Considerando as disposições legais aplicáveis, marque o item correto.

A

O direito à educação compreende, entre outros elementos, igualdade de condições de acesso e permanência, respeito por parte dos educadores e possibilidade de contestação de critérios avaliativos perante instâncias escolares superiores.

B

O Estatuto assegura o direito de acesso à escola pública e gratuita apenas quando inexistirem instituições privadas na localidade de residência da criança ou do adolescente.

C

A participação dos pais ou responsáveis nas propostas educacionais é facultativa e somente pode ocorrer mediante convocação formal pela direção escolar.

D

As garantias relacionadas à organização estudantil encontram-se condicionadas à autorização prévia dos educadores, que podem impedir a participação dos alunos sempre que julgarem haver risco ao ambiente escolar.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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