O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, destacando-se a proteção à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que viabilizem condições dignas de existência. Neste contexto de asseguração de direitos marque a alternativa correta. 

Na cidade de DDFF, houve um grave acidente envolvendo um ônibus da prefeitura, o qual fez ocupar quase todos os leitos do hospital municipal. Uma assistente social do hospital foi acionada para viabilizar a distribuição de leitos de forma equitativa juntamente com a equipe multiprofissional. Em certo momento, havia apenas 1 leito da ala vermelha do hospital e 4 usuários para ocupar este único leito, os quais eram: uma mulher de 35 anos, uma criança de 9 anos, um homem negro de 57 anos, uma mulher de 40 anos de origem indígena – todos com quadro clínico semelhante .

Tomando como base exclusivamente os dispositivos legais relacionados ao princípio da prioridade absoluta e o papel do assistente social na defesa e promoção de direitos, analise as afirmações, a seguir, no que diz respeito à atuação da assistente social quanto à solicitação de ocupação do referido leito.

I- A assistente social deve priorizar o atendimento à mulher indígena, pois a Constituição prevê tratamento diferenciado às populações indígenas.

II- A assistente social, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), deve indicar a criança de 9 anos para ocupar o leito, em virtude do princípio da prioridade absoluta assegurado pela legislação.

III- A ocupação do leito deve ser definida com base na prioridade absoluta prevista na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), devendo ser destinada usando o critério de ordem de chegada, ou seja, para a pessoa que chegou primeiro ao hospital.

IV- O princípio da equidade racial se sobrepõe ao princípio da prioridade absoluta de ordem de chegada, devendo o homem negro de 57 anos ser indicado para o leito.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais destinados à proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos. Essas disposições legais fortalecem a tutela jurídica abrangente, assegurando que sua dignidade, desenvolvimento físico, psicológico, social e moral seja preservada, promovendo a efetivação de sua cidadania e a responsabilização coletiva pelo seu bem-estar.
De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I.Direito de ser respeitado por seus educadores.
II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.Direito de organização e participação em entidades estudantis.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, constitui o principal marco legal no Brasil que garante os direitos das crianças e dos adolescentes.

Com base na Lei nº 8.069/90, referente ao direito à vida e à saúde, julgue a alternativa INCORRETA.

Os cuidados e a atenção com crianças abrangem vários aspectos, garantindo um desenvolvimento saudável e pleno. É fundamental acompanhar o desenvolvimento da criança e estar atento às suas necessidades emocionais. Sobre os cuidados e atenção com as crianças analise as afirmações abaixo:

I. Toda criança tem direito de ser acompanhada pelos pais durante uma internação hospitalar.

II. O direito à educação inclui o acesso a uma escola pública e gratuita próxima de sua residência.

III. O direito à saúde contempla o recebimento da Caderneta da Criança ainda na maternidade.

IV. O direito à cidadania prevê que o registro civil seja opcional e pago.

Estão corretas as afirmativas: 

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)O Estado é corresponsável pela proteção e desenvolvimento da criança.
(__)O direito ao brincar é reconhecido como parte da infância saudável.
(__)A integridade da criança deve ser respeitada apenas no ambiente familiar.
(__)A sociedade também é responsável pelo bem-estar infantil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Os principais direitos das crianças, consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluem o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

Na reunião com famílias, a escola é questionada por uma mãe sobre a matrícula de seus dois filhos pequenos. A mãe explica que um deles já está matriculado em determinada escola pública de educação básica e gostaria que o outro irmão tivesse vaga no mesmo local, para facilitar a rotina da família e garantir que ambos convivam no mesmo ambiente escolar.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado pela Lei nº 13.845/2019, esse pedido é: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990) estabelece que a Guarda Municipal deve ser capacitada a identificar situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional. A esse respeito e com base no ECA, assinale a alternativa correta:

Mais de 24 milhões de crianças e adolescentes têm acesso à internet no Brasil e 77% deles assistem a vídeos online, segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil. O cyber bullying - as ofensas e intimidações postadas nas redes sociais - está em primeiro lugar entre as denúncias recebidas pela ONG Safernet no ano passado. Comentários e postagens que demonstrem racismo, homofobia, intolerância religiosa e xenofobia são os mais comuns nesse tipo de bullying. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura proteção integral a esse público. Considerando os riscos contemporâneos, especialmente no ambiente digital, assinale a alternativa correta:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural a comunidade formada por:

I. Pais, ou qualquer deles, e seus descendentes.
II. Tios(as) que adotarem seus sobrinhos, ainda que não legalmente.
III. Primos de até segundo grau.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. O artigo 18-A (parágrafo único, inciso II) do ECA, define tratamento cruel ou degradante como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estado tem o dever de garantir, por meio de ações efetivas, que os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer sejam plenamente acessíveis a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Qual o principal objetivo do art. 3º do ECA? 

De acordo com o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) assegura uma série de direitos fundamentais, incluindo o acesso à cultura, ao lazer e à informação, que se relacionam diretamente com a missão das bibliotecas. Acerca das disposições do ECA aplicáveis a esses espaços, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O ECA determina que o acesso de crianças e adolescentes a bibliotecas públicas deve ser condicionado à presença dos pais ou responsáveis, a fim de garantir que o conteúdo acessado seja adequado à sua formação moral.
(__)O Estatuto garante o direito da criança e do adolescente à liberdade, ao respeito e à dignidade, o que inclui o direito de acesso a diversões e espetáculos, bem como de participar da vida comunitária, sendo a biblioteca um espaço para o exercício desses direitos.
(__)Segundo o ECA, a responsabilidade de fiscalizar o conteúdo de livros, jornais e revistas disponíveis em bibliotecas para o público infantojuvenil é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve aprovar previamente todo o acervo.
(__)O ECA, ao assegurar o direito à educação, cultura, esporte e lazer (Art. 53), ampara a missão das bibliotecas (escolares e públicas) de promoverem o acesso a bens culturais e informacionais que contribuam para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quais direitos educacionais são assegurados para garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente? 

O Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao reconhecimento do estado de filiação pertence à pessoa, não podendo ser renunciado, delegado ou perdido com o passar do tempo. Nesse contexto, é correto afirmar que o direito ao reconhecimento do estado de filiação é:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à: