Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 35

Q3794982

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu artigo 17: O direito __________________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A

à liberdade.

B

ao respeito.

C

à cultura.

D

à educação.

E

ao lazer.

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Q3794105

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche |

Q3794105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, tal determinação encontra-se diretamente relacionada ao direito:

A

À educação.

B

À proteção especial.

C

À liberdade.

D

Ao lazer.

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Q3793831

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Informática Educacional | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Música | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Matemática | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Português |

Q3793831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a preparação para um concurso público, Fernando estudava o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Em uma questão da prova, foi solicitado que ele identificasse qual medida garante a proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes.

De acordo com o artigo 7º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante:

A

prioridade econômica nas políticas privadas de assistência.

B

atendimento exclusivo em hospitais particulares.

C

efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

autorização judicial para acesso aos serviços de saúde.

E

responsabilidade exclusiva da família pelo cuidado integral.

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Q3793741

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |

Q3793741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sinalize, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta ilícita sujeita à reparação de danos (art. 5º, parágrafo único):

A

Aplicação regular de advertência escolar.

B

Reprovação por avaliação pedagógica.

C

Cumprimento de medida socioeducativa.

D

Comunicação de ocorrência aos responsáveis.

E

Ação ou omissão que ofenda direito fundamental, inclusive abandono afetivo.

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Q3793280

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Cuidados Infantis |

Q3793280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, é direito dos pais ou responsáveis:

A

Ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

B

Optar por não receber qualquer informação sobre o ensino.

C

Exigir apenas livros impressos como material didático.

D

Decidir pelo calendário escolar sem consulta à equipe pedagógica.

E

Recusar reuniões escolares por escrito.

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Q3792489

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A família pode priorizar o trabalho do filho menor de 14 anos se isso for indispensável para a subsistência familiar, não configurando violação ao ECA.

B

O Conselho Tutelar deve apenas orientar verbalmente a família, pois não possui competência para aplicar medidas quando há violação ao direito à educação.

C

A criança pode decidir livremente entre estudar ou trabalhar, sendo essa escolha respaldada pelo princípio da autonomia progressiva.

D

O trabalho infantil que prejudique a frequência escolar viola o direito à educação previsto no art. 53 do ECA, cabendo ao Conselho Tutelar aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101.

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Q3792484

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 3º do ECA estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ____________________________.
Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna?

A

Social e profissional básico, desde que acompanhados pela família ou responsável.

B

Intelectual e físico dentro dos limites impostos pelo Estado

C

Físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

D

Escolar e moral, conforme regulamentação municipal específica.

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Q3792483

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assinale V para verdadeiro e F para falso.

(_) Conforme o art. 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, alimentação, profissionalização, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária.

(_) De acordo com o art. 17 do ECA, o direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo preservação da imagem, identidade e autonomia.

(_) O art. 55 estabelece que a matrícula no ensino regular é obrigatória apenas até os 12 anos de idade, sendo facultativa na adolescência.

(_) Segundo o art. 70, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – F – V

B

V – F – V – V

C

F – V – F – V

D

V – V – V – F

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Q3792482

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 15 anos relata que não tem frequentado a escola porque sua família o obriga a trabalhar diariamente em período integral, impedindo-o de exercer seu direito à educação. Diante dessa situação, e conforme dispõe o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A

A família pode priorizar o trabalho do adolescente se houver necessidade financeira extrema, não havendo obrigação legal de garantir a frequência escolar.

B

O adolescente pode optar livremente entre estudar ou trabalhar, sendo vedada qualquer intervenção do Conselho Tutelar.

C

A obrigação de garantir a matrícula e a frequência escolar recai exclusivamente sobre o Município, não havendo responsabilidade da família.

D

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino e zelar pela sua frequência, cabendo ao Conselho Tutelar adotar as medidas de proteção necessárias.

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Q3792481

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselheiro Tutelar, no exercício de suas atribuições, deve zelar pela garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o art. 7º, a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente deve ser assegurada por meio de:

A

Programas assistenciais eventuais, dependentes de solicitação da família ao Conselho Tutelar.

B

Políticas sociais públicas que assegurem nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

Ações emergenciais adotadas exclusivamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de articulação com a rede pública.

D

Medidas de saúde restritas aos adolescentes, sob supervisão direta do Conselheiro Tutelar.

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Q3792480

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o § 3º do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define o que se entende por “assistência afetiva”, é correto afirmar que ela compreende:

I. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

II. Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;

III. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

Logo, está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3791153

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), no Art. 58, sem considerar jurisprudência ou doutrina, o processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-lhes CORRETAMENTE:

A

A liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

A restrição de manifestações artísticas que não façam parte da cultura predominante da comunidade escolar.

C

A submissão aos costumes culturais impostos pela instituição de ensino.

D

A valorização do conjunto cultural da comunidade escolar, excluindo as demais práticas do meio social da criança e do adolescente.

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Q3791084

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Orientador de Laboratório de Tecnologia Educacionais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Alfabetização e Nivelamento - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Biologia/Ciências/Ciências Ambientais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Filosofia - Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Química - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Especial - 2º Professor de Turma - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Professor Bilíngue - Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Arte/Arte Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Gestão Ambiental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Intérprete da Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Antropologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ciências Humanas - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Matemática - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Geografia/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - História/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Física - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Inglês - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Espanhol - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Portuguesa e Literatura - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Sociologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Física - Edital nº 3.022 |

Q3791084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o excerto que segue:

"Abandono afetivo é a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento e também o cuidado emocional e a convivência familiar. Pela nova lei, a assistência afetiva é definida como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente. Inclui também o dever de dar orientação sobre escolhas importantes (educacionais, profissionais), oferecer apoio em momentos difíceis e estar presente fisicamente quando solicitado, se possível. A lei também determina que, em casos de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual, a autoridade judiciária poderá ordenar o afastamento do agressor da moradia comum."

(Lei n.º 15.240, de 28 de outubro de 2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.)

A partir da leitura do excerto e considerando o contexto de educação escolar indígena, o reconhecimento legal do abandono afetivo como ato ilícito civil fundamenta-se no princípio de que deve haver:

A

Centralização na escola de responsabilidades de cuidado emocional que historicamente cabem a famílias e comunidades indígenas, padronizando assistência afetiva segundo critérios estatais.

B

Autonomia indígena completa para definir proteção infantil sem interferência de marcos legais estatais, mantendo convivência comunitária como substituta de responsabilidades familiares.

C

Aplicação restrita a contextos urbanos não indígenas, onde convivência comunitária ampliada substitui responsabilidades individuais de pais.

D

Reconhecimento de cuidado emocional e convivência como direitos inalienáveis, articulados com comunidade e família conforme valores tradicionais indígenas, requerendo que escolas protejam essas dimensões de acordo com epistemologias locais.

E

Imposição de modelos ocidentais de relação familiar, exigindo que comunidades indígenas adaptem-se a padrões uniformes de convivência e cuidado emocional.

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Q3791075

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, segundo o Art. 54, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990:
I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
II. Ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A

Está correto apenas I.

B

Está correto apenas II.

C

Estão corretos I e II.

D

Estão incorretos I e II.

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Q3790149

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os artigos 11 e 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) estabelecem o direito à saúde de crianças e adolescentes. Leia as alternativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde apenas daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

B

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, apenas em suas necessidades gerais de saúde, não se garantindo aquelas específicas de habilitação e reabilitação.

C

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, somente àqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

D

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância estão dispensados de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário, pois é de competência exclusiva de profissionais de saúde.

E

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q3790144

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA

A

A criança e o adolescente podem ser criados exclusivamente em instituições públicas de acolhimento, dispensando a convivência familiar.

B

A convivência familiar não é obrigatória, desde que a criança ou adolescente tenha acesso a educação e saúde adequadas.

C

O desenvolvimento integral da criança ou adolescente pode ser garantido mesmo que não haja vínculo com sua família ou comunidade

D

A criança ou adolescente pode ser criada apenas em família substituta, sem necessidade de contato com a família biológica.

E

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado prioritariamente no seio de sua família, podendo, excepcionalmente, ser colocado em família substituta.

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Q3790056

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Especialista em Assuntos Educacionais: Orientador Educacional |

Q3790056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana Luiza, de 11 anos, estudava em uma escola municipal e vinha sofrendo provocações e empurrões de um aluno mais velho no recreio. Com medo e insegura, procurou a vice-direção para pedir ajuda. Ao relatar o problema, a funcionária responsável se recusou a atendê-la, alegando estar ocupada e dizendo que ela deveria resolver a situação sozinha, pois "conflitos são normais". Mesmo após insistir e chorar, a aluna foi orientada a voltar ao pátio, ouvindo ainda que "não era problema da escola". Sem apoio, Ana Luiza se sentiu desamparada e sem nenhum adulto disposto a oferecer proteção ou orientação em um momento de vulnerabilidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, o qual confere proteção integral à criança e ao adolescente, segundo Art. 16, que garante o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação, assinale a alternativa CORRETA sobre o caso apresentado.

A

Não houve violação de direitos, pois Ana Luiza poderia ter procurado outro adulto, mesmo que uma das pessoas tenha se recusado a ajudá-la.

B

A funcionária negou a Ana Luiza o acolhimento e a orientação devidos, ignorando o dever legal da escola de protegê-la em situações de medo ou risco.

C

O direito de buscar orientação só se aplica a adolescentes, não a crianças.

D

A escola só deve intervir quando houver lesão física grave, logo a recusa de auxílio não configura violação do ECA.

E

A funcionária agiu corretamente, pois conflitos entre estudantes devem ser resolvidos apenas entre eles, sem a intervenção da escola.

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Q3789729

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua Portuguesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Matemática | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua inglesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Física | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de História | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Geografia | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Espanhol | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Artes |

Q3789729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir:
I. Ao adolescente até quinze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
II. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado adicional salarial.
IV. É assegurado trabalho protegido para o adolescente com deficiência.

Assinale a assertiva que apresenta os itens de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q3789728

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua Portuguesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Matemática | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua inglesa | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Física | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de História | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Geografia | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Ciências | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Espanhol | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Artes |

Q3789728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma investigação realizada pelo Conselho Tutelar, constatou-se que três adolescentes:

• A (13 anos), B (15 anos) e C (16 anos), estão desempenhando atividades remuneradas em uma empresa local.

• O adolescente A executa tarefas operacionais repetitivas em horário noturno, em carga horária reduzida, para não atrapalhar seu desempenho escolar;

• O adolescente B é contratado como “ajudante temporário”, sem vínculo formal, realizando tarefas de risco, mas devidamente protegido; e

• O adolescente C está matriculado em um programa reconhecido de formação técnico-profissional, com carga horária teórica e prática organizada conforme a legislação educacional vigente.

• A empresa argumenta que “todos são aprendizes por estarem recebendo orientação de um funcionário mais experiente”.

Com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva que apresenta a(s) situação(ões) de acordo com essa norma.

A

Somente o adolescente C encontra-se em situação regular, pois a aprendizagem exige formação técnico-profissional estruturada segundo as diretrizes educacionais; A e B estão em situação ilegal, independentemente da existência de supervisão informal.

B

Os adolescentes B e C estão em situação regular, pois ambos exercem atividades que contribuem para o desenvolvimento profissional, e o ECA permite trabalho a partir dos quatorze anos, com ou sem formalização.

C

Os três adolescentes estão em situação irregular, pois o conceito de aprendizagem exige que nenhum adolescente desempenhe atividades práticas em ambiente laboral antes de concluir o Ensino Fundamental.

D

Apenas o adolescente A está irregular por ser menor de quatorze anos; quanto a B e C, ambos podem trabalhar desde que haja supervisão adequada, pois o ECA não diferencia atividades laborais de programas de formação técnico-profissional.

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Q3789116

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |

Q3789116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Art. 53, assegura direitos fundamentais relacionados ao acesso, permanência e participação da criança e do adolescente no ambiente escolar. Considerando esses direitos, analise as afirmativas abaixo:
I.Garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Direito de ser respeitado por seus pares.
III.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas II e III.

B

Estão corretas apenas I e IV.

C

Estão corretas I, II, III e IV.

D

Estão corretas apenas I, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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