Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 5º, caput: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."
Lei nº 8.069/1990, art. 5º, parágrafo único: "As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei."
No caso, a alternativa correta é a que descreve ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente, pois essa é a hipótese legal apontada pela base como ilícita.

• Quando o enunciado indicar artigo e parágrafo, confira se a descrição material da conduta está mesmo no trecho citado ou em outro segmento do mesmo artigo.
• Em questões do ECA resolvidas por literalidade, procure a alternativa que reproduz o núcleo da norma: aqui, “atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais”.
• Elimine alternativas que descrevem atos regulares previstos ou admitidos pelo ordenamento, porque eles não se tornam ilícitos automaticamente pelo art. 5º.