Segundo o ECA, é direito dos pais ou responsáveis:
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Cuidados Infantis |
Q3793280
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA, é direito dos pais ou
responsáveis:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, parágrafo único: "É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." Como a alternativa A reproduz esse comando legal, ela é a correta.
Tema central: Direitos dos pais ou responsáveis no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o conteúdo do art. 53, parágrafo único, do ECA. O fundamento jurídico específico é a previsão legal expressa de dois direitos dos pais ou responsáveis no âmbito escolar: ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
B
Errada
Está incorreta porque contraria diretamente o art. 53, parágrafo único, do ECA. A lei assegura aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico; não prevê direito de optar por não receber qualquer informação sobre o ensino.
C
Errada
Está incorreta por ausência de previsão legal específica. O ECA, no dispositivo aplicável, não confere aos pais ou responsáveis o direito de exigir exclusivamente livros impressos como material didático.
D
Errada
Está incorreta porque extrapola o alcance do art. 53, parágrafo único, do ECA. A lei garante participação na definição das propostas educacionais, mas não atribui aos pais ou responsáveis poder de decidir unilateralmente o calendário escolar, que não se confunde com gestão exclusiva da organização escolar.
E
Errada
Está incorreta por ausência de previsão legal. O ECA não prevê, no dispositivo aplicável, direito dos pais ou responsáveis de recusar reuniões escolares por escrito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre participação dos pais na definição das propostas educacionais, que é direito previsto em lei, e poderes unilaterais de recusa ou de gestão escolar, que o ECA não atribui aos pais ou responsáveis.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer 'segundo o ECA', verifique primeiro se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal.
- No art. 53, parágrafo único, os direitos dos pais são dois: ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais.
- Não amplie o texto legal: participar de propostas educacionais não equivale a decidir sozinho aspectos de gestão escolar.
- Elimine alternativas que criem faculdades não previstas expressamente no dispositivo aplicável.
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