Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus f...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche |
Q3794105
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular
seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Em
conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto
da Criança e do Adolescente, tal determinação encontra-se
diretamente relacionada ao direito:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 55: "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino." O enunciado reproduz esse dever legal de matrícula escolar, cuja vinculação normativa é com o direito à educação.
Tema central: Direito à educação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o dever dos pais ou responsável de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino está expressamente previsto no art. 55 do ECA e funciona como instrumento de efetivação do direito fundamental à educação assegurado no art. 53 do próprio Estatuto. O vínculo jurídico cobrado pela questão é direto e específico: matrícula escolar corresponde à tutela do direito à educação.
B
Errada
Está incorreta porque o dever de matrícula do art. 55 do ECA não se vincula normativamente ao direito à proteção especial como núcleo do comando legal. A base indica ausência de correspondência específica entre essa obrigação e a categoria de proteção especial.
C
Errada
Está incorreta porque o direito à liberdade, embora previsto no ECA, não é o direito diretamente relacionado ao conteúdo normativo do art. 55. O comando legal trata de acesso à rede regular de ensino, portanto de educação, e não de liberdade.
D
Errada
Está incorreta porque o lazer é direito fundamental autônomo no ECA, mas não é o bem jurídico especificamente tutelado pela obrigação de matricular na rede regular de ensino. Falta relação normativa direta entre o art. 55 e o direito ao lazer.
Pegadinha da questão
A banca inseriu erro de referência ao mencionar o art. 19 do ECA, mas a frase transcrita é literalmente do art. 55. A resolução correta dependia de reconhecer que, apesar desse erro material, o conteúdo do dispositivo aponta diretamente para o direito à educação.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir texto legal, identifique primeiro o dispositivo realmente transcrito, mesmo que a referência ao artigo esteja errada.
- No ECA, dever de matrícula na rede regular de ensino é critério objetivo de vinculação ao direito à educação.
- Elimine alternativas por falta de correspondência normativa direta entre o dever legal mencionado e o direito fundamental apontado.
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