Para a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:

Segundo o ECA é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao Artigo correto do ECA.

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que a criança e o adolescente têm o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo:

I.O valores, ideias e crenças.

II.A identidade e a autonomia.

III.A preservação da imagem

IV.Consumo de bens duráveis.

V.Os espaços e objetos pessoais.

VI.Lazer e profissionalização.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino fundamental, obrigatório e pago.

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.

Quais estão corretas?

A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Para efeitos desta lei, considera-se:

De acordo com o ECA, considera-se “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente” que:

I. Humilhe.

II. Cause sofrimento físico.

III. Ameace gravemente.

IV. Ridicularize.

De acordo com o ECA, art. 245. “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”, tem a pena de:

De acordo com o ECA, art. 16 “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos”, entre outros, EXCETO:

No Estatuto da Criança e do Adolescente consta, no artigo 15, que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

De acordo com o artigo 16 da referida lei, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Opinião e expressão.

2. Crença e culto religioso.

3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

4. Participar da vida familiar, comunitária e política, sem restrições.

5. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é incorreto afirmar que:

O Art. 71 do ECA discorre que a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços:

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

IV. Não obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Garantia de tratamento de saúde especializado ao agressor.

Podemos afirmar que:

O estatuto da Criança e do Adolescente, prioriza a criança, a vida e a saúde física e mental. Neste contexto analise as afirmativas abaixo e indique o que se pede:

I. Incumbe ao poder público e privado garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

II. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

III. As ações destinadas a efetivar o contido no item II fica a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.

IV. IV.O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Indique a afirmativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 98, estabelece que: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I. Apenas por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. II Apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III. Em razão de sua conduta.

Nesse contexto, podemos concluir que as afirmativas I, II e III estão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu Art. 16, que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Trabalhar em jornadas diurnas e noturnas com supervisão.

2. Filiar-se em partidos políticos e agremiações de classe.

3. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

4. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

O resultado da somatória dos números correspondentes aos aspectos corretos é:

Marque a alternativa que está de acordo com as políticas sociais descentralizadas propostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em grande parte fica sob responsabilidade dos municípios.

Marque a alternativa que está de acordo com o Art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Dos Direitos Fundamentais que constam no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: (Art. 56º, ECA)

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:, EXCETO: (Art. 53º, ECA)