Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, etc.

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/

l8069.htm. Adaptado.)

Segundo o parágrafo único, a garantia de prioridade compreende: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as responsabilidades do Estado, da família, da sociedade e das instituições em relação à infância e juventude por meio de diversos princípios. Sobre esse tema, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1.Princípio da Prioridade Absoluta.

2.Princípio da Participação.

3.Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos.

4.Princípio da Inclusão Social.

Coluna 2:

(__)Esse princípio determina que crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco devem ser objeto de políticas públicas, com o objetivo de garantir o pleno exercício de seus direitos.

(__)Esse princípio enfatiza a importância da participação das crianças e dos adolescentes nas decisões, levando em conta sua capacidade de compreensão e opinião sobre assuntos que tiveram suas vidas.

(__)Esse princípio determina que os interesses e direitos das crianças e dos adolescentes devem estar em primeiro lugar em todas as ações e decisões do Estado, da família e da sociedade.

(__)De acordo com esse princípio, nenhum direito da criança ou do adolescente pode ser suprimido, nem mesmo por seus pais ou responsáveis.
A sequência CORRETA é: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança a pessoa até: 

Marque a alternativa incorreta sobre a Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até _________ anos de idade _______________, e adolescente aquele entre ___________ e __________ anos de idade. 

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até: 

O documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil, é conhecido como:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre os Direitos da criança e do adolescente, analise as as afirmativas abaixo.

De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, a pessoa, até __________, e adolescente aquela entre __________.

Assinale a alternativa que complete as lacunas de maneira CORRETA.

Considerando as garantias estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei nº 8.069/90, avalie as seguintes afirmações relacionadas às prioridades concedidas às crianças e adolescentes:
I.O reconhecimento prioritário de receber proteção, particularmente em situações de risco.
II.Alocação privilegiada de recursos governamentais específicos para programas e projetos voltados à proteção dos direitos da infância e juventude.
III.Tratamento equânime na elaboração e implementação de políticas públicas sociais.
Dada a análise, assinale a alternativa que representa com precisão as disposições da mencionada legislação:

   Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
    Sobre o ECA, analise as afirmações a seguir.

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência .
II. O direito de prioridade implica na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. O ECA garante ao adolescente o direito de não ser penalizado por atos infracionais.
IV. O ECA conceitua como criança a pessoa de idade dentre 7 e 12 anos completos.

Estão corretos:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas abaixo. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(__)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(__)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

(__)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

(__)Destinação sem privilégios de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas acima.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas suas Disposições Preliminares é considerada criança e adolescente.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.

Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu a partir da necessidade de acabar os resquícios de autoritarismo do Regime Militar e representou uma parte importante do esforço da nação brasileira, recém-saída de uma ditadura, para se alinhar com a comunidade internacional em termos de Direitos Humanos. Destacando o valor da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o ECA prevê que eles devem receber o máximo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social. E que, portanto, têm necessidades a serem supridas nas três esferas. Para que isso seja alcançado, um dos princípios fundamentais em que o ECA se sustenta é:

Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2º, que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

( )Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 11 e 17 anos de idade.

( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à:

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Artigo 4º, qual é a prioridade absoluta que deve ser assegurada em relação aos direitos das crianças e adolescentes?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qual é a idade limite para ser considerada como criança?